Defesa Do Consumidor Modelo De Ação

respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face do BANCO XXXXXXXXX, com sede à Rua XXXXXXX, n° XXXX, Santo Amaro, São Paulo - SP, CEP. XXXXXXX, CNPJ n º. XXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS No dia XX de Setembro de XXXX, o requerente adquiriu um veículo marca VOLKSWAGEN, modelo SAVEIRO 1.6, ano/modelo 1999. O autor adquiriu o veículo através de um…

Modelo de ação de indenização por danos morais manutenção indevida nome no Serasa EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXXXX (espaço de 10 linhas) FULANA DE TAL (qualficação), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS contra SUPERMERCADOS xxxxxxxxx, pelos fatos e razões que aduz a seguir: 1. DA INJUSTA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Em…

residente e domiciliado à Travessa Alfenas, 22, Bento Ribeiro, RJ, CEP: 21.331-440, ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, informa que receberá intimações e notificações no endereço retromencionado (art. 39, I, CPC), vem, ajuizar a presente AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em face de NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 02.140.198/0002-15, sediada na Av. das Nações Unidas, 12.901, 11º andar, Torre Norte, Brooklin Novo, São Paulo - SP – CEP: 04578-910; e PLL CENTRO SERVICE…

................ 7 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor disciplina o fornecimento de produtos com vício, sendo aquele em que o produto ou serviço apresenta impropriedade inócua. Diante de vício no fornecimento, o consumidor pode optar, grosso modo, por uma das três alternativas: a) desfazimento do negócio, com a devolução dos valores já pagos, devidamente corrigidos (ação redibitória); redução proporcional do preço (ação estimatória); c) eliminação do vício, se…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 20 ANOS – Novos Desafios Eduardo Cambi Mestre e Doutor em Direito pela UFPR Professor de Direito Processual Civil da PUC-PR e dos cursos de mestrado da UNESPAR e da UNISUL Membro do Ministério Público do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de…

portador do RG n.º. 8083847692 e inscrito no CPF/MF sob o n.º. 828.830.330-72, na cidade de Santa Maria – RS, vem por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, ut instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de SERASA – CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.…

MIRANDA JULIANA ARANTES DEL DUQUI NETO MARIANA DE LUCENA FABRÍCIO MÍRYA LOPES DE MELO SAMUEL DE OLIVEIRA MARTINS DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado à disciplina de Introdução ao Estudo do Direito II, ministrada pela Profª. Ma. Ana Claudia Costa Aguiar, para fins de avaliação da primeira unidade do semestre 2014.2. Natal – RN 2014.2 1. INTRODUÇÃO O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito Brasileiro. É apenas após a Segunda…

1° INCRÍVEL: MPDFT ajuíza ação contra a construtora MRV. Se você comprou um apartamento da construtora, veja como isso pode te afetar Publicado por Enganado pela Brookfield em 11 de janeiro de 2013 em Cobrança ilegal de corretagem, Cobrança indevida, Direito do consumidor, Direito imobiliário, MRV Engenharia, Obra atrasada A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, em dezembro de 2012, ação civil pública (ACP) contra a MRV Engenharia e Participações S/A.…

INTRODUÇÃO Esta monografia tem como tema a responsabilidade pelos vícios do produto ou serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Seu objetivo é analisá-los com o equilíbrio que se impõe no trato do Direito. O Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva, exceto quando o Código expressamente dispuser em contrário. Como exceção, tem-se o artigo 14, § 4º, ao tratar da responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais,…

ECONOMIA E DIREITO – CAPITULO 3 Com o avanço da liberalização dos mercados, tanto do comércio quanto como das finanças internacionais, o Estado vem ganhando importante papel de governo regulamentador, para assim garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores. Para Adam Smith, após analisar os mercados descobriu uma propriedade notável: o principio da mão invisível, pelo quando cada individuo, ao atuar na busca apenas de seu bem estar particular, realiza o que é…