Modelo de Ação Tac e Tec

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIO TINTO - PB.

Benefício da Lei 1.060/50

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº. XXXXXXX – SSP/PB, CPF nº. XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, n° XX, Satélite, Mamanguape - PB, por seu Procurador e Advogado infra-assinado, com escritório localizado na Rua XXXXXXXXX, n° XX, Centro, Rio Tinto - PB, constituído em conformidade com o instrumento procuratório junto (Doc.1), requerendo desde já os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face do BANCO XXXXXXXXX, com sede à Rua XXXXXXX, n° XXXX, Santo Amaro, São Paulo - SP, CEP. XXXXXXX, CNPJ n º. XXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS

No dia XX de Setembro de XXXX, o requerente adquiriu um veículo marca VOLKSWAGEN, modelo SAVEIRO 1.6, ano/modelo 1999.
O autor adquiriu o veículo através de um financiamento no Banco XXXXXXXX, no valor de R$ 7.748,40 (Sete Mil Setecentos e Quarenta e Oito Reais e Quarenta Centavos), tendo sido dado a título de entrada pelo autor o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), conforme documento em anexo.
O querelante pagou a mais no financiamento R$ 417,20 (Quatrocentos e Dezessete Reais e Vinte Centavos), resultantes da TAC no valor de R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais), e R$ 67,20 (Sessenta e Sete Reais e Vinte Centavos) provenientes da TEC, conforme documento em anexo, mesmo que essas taxas estejam sob uma forma oculta ou sob outra denominação de crédito.
Os referidos serviços e as taxas além de terem sido cobradas sem o conhecimento do demandante, são consideradas indevidas pelo Banco Central do Brasil e pela Jurisprudência dominante dos Tribunais superiores.

DO DIREITO

De acordo com o inciso IV do art. 51 do CDC, é nula de pleno direito, as cláusulas