AÇÃO DE COBRANÇA

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) PRESIDENTE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL/PR:
, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, Por intermédio de seu advogado, Cesar Luiz da Silva, devidamente inscrito na OAB/PR sob nº 60.430 (procuração nexa), com escritório profissional na Avenida Tancredo Neves, Nº 1.024, Cascavel/PR, onde recebe intimações, vem apresentar:
IMPUGNAÇÃO
Vossa Excelência, por dois anos consecutivos (2011/2012) as instituições financeiras vem liderando o ranking divulgado pela Fundação Procon (Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor), referente às reclamações que recebem diariamente. E essa procura ao referido órgão se deve, principalmente, às taxas indevidas em contratos de financiamento.
Essa cobrança de serviços que os consumidores, em sua maioria, desconhecem, constitui prática abusiva na relação de comércio, cujas características e teor essenciais são legalmente previstos: devem se sustentar sobre a boa-fé e a equidade. A abusividade caminha em sentido inverso ao da lei, sendo meio de desequilíbrio entre fornecedor e consumidor, sendo esta não só a parte mais fraca da relação, mas também a menos informada.
Tais instituições financeiras, enquanto fornecedoras de um serviço – o de emprestar, basicamente – devem se enquadrar nos limites do Código de Defesa do Consumidor, mas respondem, também, e diretamente, a outro órgão: o Banco Central do Brasil. Ocorre que este, recentemente, indo de encontro ao que o mencionado dispositivo legal determina, elaborou resoluções que autorizam a cobrança de taxas específicas em contratos de financiamento.
Há que se frisar que são indevidas as Tarifas de Cadastro, de Registro de Contrato, de avaliação de bem, e ainda, de Serviços deTerceiros, no contrato de financiamento do Requerente, beneficiando somente a sociedade de crédito no custeio das suas atividades administrativas em detrimento da parte mais fraca da relação - o consumidor.

Ademais estas visam só cobrir gastos dos bancos,