Declaração Anuência Alvará

biológicos, deverão ser tratados de forma que eliminem riscos ambientais anteriores à sua destinação final. Art. 24. Os resíduos provenientes de cemitérios, de necropsia, exumações e outros, deverão ser incinerados em fornos apropriados, conforme anuência do órgão ambiental do Município. Art. 25. Quaisquer resíduos lançados em logradouros públicos e terrenos vazios deverão ser retirados pelos seus proprietários ou responsáveis. Parágrafo Único - A não efetuação dos serviços…

irmãos unilaterais ou bilaterais, herdarão por igual. EXCLUSÃO DO HERDEIRO OU LEGATÁRIO INDIGNIDADE. Considerada uma pena ou punição civil, que priva o herdeiro ou legatário da herança, pela prática de uma conduta criminosa. CAUSAS. Art. 1.814 DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE 1. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. 2. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO CRIMINAL. 3. SENTENÇA JUDICIAL PRAZO PARA REQUERER A INDIGNIDADE A AÇÃO JUDICIAL DEVERÁ SER PROPOSTA ATÉ 04 ANOS APÓS ABERTA A SUCESSÃO.…

unilaterais ou bilaterais, herdarão por igual. EXCLUSÃO DO HERDEIRO OU LEGATÁRIO INDIGNIDADE. Considerada uma pena ou punição civil, que priva o herdeiro ou legatário da herança, pela prática de uma conduta criminosa. CAUSAS. Art. 1.814 DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA JUDICIAL PRAZO PARA REQUERER A INDIGNIDADE A AÇÃO JUDICIAL DEVERÁ SER PROPOSTA ATÉ 04 ANOS APÓS ABERTA A SUCESSÃO. LEGITIMIDADE…

abaixo relacionados que autorizam a execução de obras ou serviços: a) alvará de construção - documento expedido que autoriza a execução de obras iniciais, obras de modificação com acréscimo ou decréscimo de área e obras sem acréscimo de área com alteração estrutural, condicionado à existência de projeto aprovado ou visado e sem exigências processuais; b) licença - documento expedido nos demais casos não objeto de alvará de construção; XLII - lote - unidade imobiliária que…

a solicitação de alvará de habite-se, que é emitido pela Prefeitura Municipal; todos os documentos necessários para obtenção do mesmo foram pesquisados, para que as dificuldades sejam amenizadas e os prazos sejam obedecidos. Este trabalho descrimina todas as condicionantes para sua obtenção. O alvará de habite-se é concedido pela Prefeitura, pode ser solicitado através de requerimento elaborado pelo representante legal do empreendimento, dentro do prazo de validade do alvará de…

animal em segurança. Já na etapa aduaneira há a necessidade do preenchimento de outros documentos são eles: Registro de exportação (RE): emitido no NOVOEX, contendo informações de natureza comercial, fiscal, cambial e aduaneira da exportação. Declaração para despacho de exportação (DDE): registro dos dados referentes ao despacho aduaneiro da mercadoria Estes documentos eletrônicos juntamente com a nota fiscal, Fatura Comercial e Packing List são necessários para realizar o…

importantes para a individualização do processo executório, extinguir o processo. Assim, pode ele decidir sobre: progressão e regressão de regimes, detração, remição, concessão ou revogação do sursis; concessão ou revogação do livramento condicional, declaração de extinção de punibilidade. Atribui-se-lhe, ainda, poder geral de cautela com a incumbência de zelar pelo correto cumprimento da pena (inc. VI). Tem também poderes para coibir excessos ou desvios na expiação da pena. Seus…

de 28 de janeiro de 1983; Delib. Norm. nº 136/84 Disciplina conteúdo e forma de inserção das informações que deverão constar de anúncios na imprensa ou do material promocional e peças de propaganda, divulgados pelas Agências de Turismo ou com sua anuência; Delib. Norm. nº 161/85 Dispõe sobre o regulamento comercial entre as Agências de Turismo e seus usuários, para a operação de viagens e excursões turísticas; Delib. Norm. 310/92 Cria normas técnico-administrativas de procedimentos para…

Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 27/10/2010, DJ 11/11/2010 p. 146) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA - ART. 1.277 DO CÓDIGO CIVIL. ATIVIDADE COMERCIAL EM ZONA RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. 1. De acordo com o art. 1.277 do Código…

especial de transporte de escolares no âmbito do Município de Sarandi, mediante prévia autorização do poder público Municipal. Parágrafo Único. O serviço de transporte de escolares será explorado sob o regime de permissão, através de emissão de alvará de licença a título precário e termo de autorização emitido pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública – TRANSEG. Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública do Município o exame e a…