Declaração Anuência Alvará

§ 3º - Para os efeitos desta lei também serão passíveis de regularização em todas as zonas de uso, com exceção das zonas Z1 e Z15, as edificações que abriguem usos residenciais não enquadrados nas categorias R1, R2 e R3, que atendam, mediante declaração do interessado, as seguintes condições: a) duas ou mais unidades habitacionais, agrupadas horizontal ou verticalmente, bem como isoladas no mesmo terreno; b) até dois pavimentos acima do térreo. § 4º - Quando a parte da edificação a…

todos os problemas relacionados a parte fiscal das empresas e é o encarregado de apresentar os arquivos com informações fiscais das empresas para o fisco federal, estadual e municipal, tais como GIA, SINTEGRA, DACOM, DCTF, DIRF, DIRPJ, DIRPF, DASN, Declaração do ISS/QN, entre outros. Há a importância de salientar que cada estado e município possuem legislação própria concernente aos tributos que os mesmos administram e que são de suas alçadas, exigindo do profissional da…

http://200.20.53.7/Ineaportal/Enquadramento/Passo1a.aspx/http://200.20.53.7/Ineaportal/Enquadramento/Passo2a.aspx?Dados=9e0e7bb8-ea03-46a0-84cf-3f4a388d8c15). - Formulário de Requerimento (Form01) preenchido e assinado pelo representante legal Declaração de entrega de documentos em meio impresso e digital (Form02); - Comprovante de recolhimento dos custos de análise da licença (boleto pago); - Cópia do documento de identidade do representante legal que assina o requerimento; -…

desembaraçados de quaisquer ônus, dívidas, inclusive fiscais, hipotecas legais, judiciais e convencionais, ações reais ou pessoais reipersecutórias e de quaisquer outros gravames, o que faz sob as penas da lei. CLÁUSULA QUINTA:- Para total clareza, da declaração na cláusula anterior, o(a)(s) OUTORGANTE(S) apresenta(m) todas as certidões exigidas por Lei, tais como: Certidões de propriedade atualizadas junto ao ....Cartório de Registro de Imóveis , recibos e certificados do IPTU (lmposto…

Jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE. EXTRAÇÃO MINERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. MATÉRIA PRECLUSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte recorrente, pois vigora em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado. 2. Ademais, os embargos de declaração…

apartamentos e de suas unidades e das áreas de uso comum pronto e acabado ocorrerá num prazo de máximo de 14(quatorze) meses, prorrogável por mais 90(noventa) dias. O prazo para início empreendimento começará a vigorar á contar da data emissão do alvará de construção por parte da Prefeitura Municipal de João Pessoa-Pb que não deverá ultrapassar de 90(noventa) dias a contar da data da assinatura deste compromisso; 2.2 A PERMUTANTE COMPRADORA tramitará a documentação para a aprovação…

benfeitorias e construções, ficando desde já estabelecido que: a) As construções obedecerão ás exigências das autoridades públicas e ao Código de Obras da Prefeitura Municipal de São José dos Campos e só poderão ser iniciadas após a expedição do alvará de licença para construção. b) Todas as exigências sanitárias terão de ser respeitadas, sendo vedadas as construções provisórias, e as que firam normas ambientais, legais ou administrativas. **IX – Das Restrições Urbanísticas…

que interferem, diretamente, no sucesso do empreendimento. Existe um vínculo de confiança entre os sócios que impede o ingresso de terceiro estranho à sociedade. Por tal razão, nessa espécie societária, o ingresso de um sócio estranho depende da anuência ou autorização dos demais sócios. Logo, os sócios poderão vetar o ingresso de um novo sócio. Por exemplo: A morte de um sócio gera o ingresso de seus herdeiros no quadro social. No entanto, os sócios sobreviventes podem vetar o ingresso…

SEMESTRE SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2. desenvolvimento 5 3 Liderança 7 4. Processo contábil 10 6.Alvara de Funcionamento.............................................................................12 6.1 Inspeções, registros e Licenças Junto a Outros Órgãos Públicos............12 6.1.2 cadastro na…

particular obtenha anuência da administração pública antes de utilizar esses bens ou exercer essas atividades. Tal anuência é formalizada nos denominados alvarás [...]. Os alvarás podem ser de licença ou de autorização. [...] Já a atividade repressiva da polícia administrativa é consubstanciada na aplicação de sanções administrativas como conseqüência da prática de infrações a normas de polícia pelos particulares." Resumindo: Atividade preventiva do poder de polícia ----->…