Código Civil Usufruto

de um planejamento sucessório mediante constituição de uma Holding Patrimonial, abrangendo assuntos relacionados a patriarcas e herdeiros, discorrendo sobre a tributação, o tipo societário, as normas contábeis, e a doação de quotas com reserva de usufruto. 1- INTRODUÇÃO O planejamento sucessório é um mecanismo jurídico que permite estabelecer a sucessão patrimonial inter vivos, contendo restrições que propiciará a não dilapidação de patrimônio. A ferramenta utilizada para esse…

Estado de forma plena e definitiva. Conforme inteligência do artigo 1822 do Código Civil Brasileiro, os bens que forem arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal. Questao 2 Deserdação e indignidade são institutos distintos, mas produzem os mesmos efeitos. Ambas são sanções civis impostas ao sucessor que se comportou de forma ignóbil ao…

9610/98 (Direitos autorais) No CC temos apenas o bem tangível, corpóreo. Art. 5º, XXII, XXVII, XXVIII e XXIX – bens corpóreos e incorpóreos É possível limitar o direito de propriedade. Neste caso, alguns dos seus poderes passa à outra pessoa. Ex.: usufruto. O direito de uso e gozo passa ao usufrutuário, permanecendo o de dispor e reaver com o proprietário. Os demais direitos são desmembramentos do direito de propriedade. Superfície foi substituída pela enfiteuse A CONCESSÃO DE USO…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CENTRO DE CIÊNCIAS JURIDICAS DIREITO CIVIL VII — COISAS Prof.: ROMEO A. NEDEL Guaíba, março de 2003 “Propusemo-nos a elaborar este breve apanhado da disciplina de Direito Civil - Parte Geral, como forma de auxiliar os alunos em aula, objetivando assim, reduzir o tempo dispendido para anotar os conceitos básicos para compreensão da matéria. Não pretendemos de modo algum, desvirtuá-los da leitura dos livros de doutrina constantes do…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE PAI PARA FILHO DOADOR: (Nome do Doador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº................. , C.P.F. nº...................... , residente e domiciliado na Rua......................................................................... , nº..., bairro............ , Cep.................... , Cidade.................. , no Estado (...); DONATÁRIO: (Nome do Donatário), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão),…

DA ILEGITIMIDADE SUCESSÓRIA PASSIVA Não se legitimam a suceder: Indignos A – Os excluídos da sucessão Deserdados B – Demais não legitimados do art. 1801 do Código Civil. Não legitimados do art. 1801 do CC. • • • • • I – redator a rogo e seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos (art. 1.801, I, CC); II – testemunhas testamentárias; III – companheiro do testador casado, salvo se estiver separado de fato há mais de 5 anos, sem ter dado causa à separação (inclusive…

de Trespasse, apresentando seu conceito, fundamento, modalidades, efeitos, procedimentos e um estudo de caso para análise. Apesar de consagrada pela doutrina para se designar sobre transferência, a expressão trespasse, esta não foi adotada pelo Código Civil de 2002, mas sim pela Lei de Falência e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005) que em seu artigo 50, VII, indica como meio de recuperação judicial o trespasse. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Empresarial, Contrato Bilateral,…

APOSTILA DIREITO CIVIL V – 2º. BIMESTRE 1. DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL – art. 1359 e 1360 do CC A propriedade resolúvel é aquela que possui uma causa extintiva da sua existência, ou seja, a propriedade acaba tornando-se temporária, revogável. Classifica-se em: a) preexistente (art. 1359) - pode ser revogada por vontade das partes constante no próprio título constitutivo do direito (ex: na retrovenda, o vendedor se reserva ao direito de readquirir o bem dentro de determinado prazo,…

Imobiliárias (apenas 2º Grau)= TTI. Curso de Graduação Tecnológica= Gestor Imobiliário. Leis Corretagem: CÓDIGO CIVIL. 6.530/78 e 81.871. Ordem: Lei Federal, Decreto e Resoluções (esta permoneriza. Ex. Resoluções CONFECI). Legislações Federais Especiais: 005/78: cláusulas mínimas, além das que por bem estabelecerem; 325/92: Juizado Especial específico: CRECICON 326/92: Código de Ética Profissional. Deveres Anexos de Condutas: (para qualquer profissão) Dever de…

MÓDULO I DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. DECRETO-LEI N. 4.657/42 A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para