Decisão do STF sobre a homoafetividade

Maio de 2011, o Ministro relator da ADPF 132 e ADI 4277, Carlos Ayres Britto fez a leitura do seu voto. Em relação ao primeiro pedido o Ministro relator considerou que a ação havia perdido o seu objeto, haja vista que a a legislação do Estado do Rio de Janeiro já equiparava à condição de companheiro para os fins pretendidos, os parceiros homossexuais. Terimou Ayres Britto por acatar o pedido subsidiário da ADPF 132 e converteu-a em Ação Direta de Constitucionalidade, tal como havia ocorrido com a ADI 4277, quando do seu recebimento pelo Presidente do STF. O objeto de amabas as ações terminou por ser a análise do art. 1723 do Código Cvil brasileiro e a sua interpretação conforme a Constituição. Postura do Ministro: -ambas ações merecem guarida - o pedido de interpretação conforme a Constituição do dispositivo legal impugnado (art. 1.723 do Código Civil), porquanto, nela mesma, Constituição, é que se encontram as decisivas respostas para o tratamento jurídico a ser conferido ás uniões homoafetivas que caracterizam por sua durabilidade, conhecimento do público ( não-clandestinamente portanto) e continuidade, além do propósito ou verdadeiro anseio de constituição de uma família Depois o Ministro fez uma digressão juridicamente precisa ( mas também fazendo uso de argumentos metajurídicos) pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade ( incluindo-se a do livre exercício da sexualidade) da igualdade, da vedação da discriminação em razão do sexo

o número da matricula 000000 00 00 0000 0 00000 000 0000000 00 do CARTÓRIO DE REGISTRO CVIL DE PESSOAS NATURAIS DE CIDADE/ESTADO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: O Requerente foi registrado neste Cartório sob assento descrito em anexo do Registro de Nascimentos. Todavia, conforme se pode observar nas Certidões de Nascimento e Casamento de seus Avós paternos, nas quais encontram-se também os nomes de seus bisavós, no que tange a grafia correta de seu segundo sobrenome…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE O ALUDIDO ATO JURÍDICO DEU-SE DE FORMA VICIADA, NÃO PODENDO SUBSTITUIR,MODO ABSOLUTO, SOB PENADE PREJUÍZO MAIOR Á PARTE LESADA NA AVENÇA. POR FIM, NÃO VISLUMBRO NO CASO APRECIADO A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA AJUIZADA POR MATHILDE GRAÇA RODRIGUES,EM FACE DE NORBERTO LUIZ FRAPORTI,ARI ANTONIO SLAIFER E MARIA LURDES STEFANI SLIFER,PARA NOS…

possibilidade de existir algum laço entre sua esposa Jennifer devido ao sobrenome incomum, ele já saberia de toda a situação e daria sequencia no negócio. Mario sofreu o que chamamos na matéria de Responsabilidade Cvil de a perda de uma chance: quando o individuo deixa de ganhar o que provavelmente teria chance de ganhar. Por esta razão deve ser indenizado pelo que deixou de ganhar com não assinatura do contrato Observando a definição de dano e seu tipos vemos que a situação de Mário…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________. CALOS ALEXANDRE, (nacionalidade), (estado cvil), (profissão), inscrito no CPF n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua ...., por seu procurador e advogado, conforme instrumento de procuração incluso, com escritório profissional na rua...., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 1.418 do Código Civil e art. 16 do Decreto Lei nº 58/37…

monoparentabilidade mas oferecendo também, a proteção do Estado Brasileiro. 8. Referências BARBOSA, Jonabio .Revista Jurídica, n.92,v.10, n. 92, 2008. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 1999. BÍBLIA. Português. Tradução ecumênica. Tradução Grupo Ecumênico do Brasil. São Paulo: Loyola, 1996. BRASIL. Código Civil do Brasil. 54. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: …

seguintes do Código de Processo Civil e 1.210 do Código Civil, tempestivamente, em face de MÉVIO, filiação, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, portador do RG ..., inscrito no CPF sob o n. ..., residente e domiciliado à Rua ..., n. ..., complemento ..., Bairro ..., CEP ..., na Cidade de ..., no Estado de ..., pelas seguintes razões fáticas e fundamentos de direitos aduzidos: DOS FATOS O autor é possuidor e proprietário de um terreno na cidade de Belém/PA,…

RAZAO DAS CIRCUNSTANCIAS DO NEGOCIO PARA NÃO INCIDIR EM PERDAS E DANOS A RETRATAÇAÕ DEVE CHEGAR AO CONHECIMENTO DO ACEITANTE ANTES DA PROPOSTA OU SIMULTANEAMENTE CONTRATO ENTRE AUSENTES -“INTER ABSCENTS”-NÃO SE TEM CONTRATOS DIRETOS (EMAIL,CARTAS... -DIFICUTA SABER A DETERMINAÇAÕ DO CONTRATO E O HORARIO DA CELEBRAÇAÕ- 2 TEORIAS 1- COGNIÇAO -CONTRATO FORMADO QUANDO O ACEITE CHEGA. PODE CHEGAR FORA DO PRAZO COM MODIFICAÇÕES E ADIÇÕES ART 431CC 2-AGNIÇAO -NÃO HÁ NECESSIDADE DO…

a morte de seu cônjuge, a Autora permaneceu interruptamente nesta residência, passando assim a se perguntar como estava a situação do imóvel, este nunca alvo de duvidas da origem do imóvel em face de seu cônjuge. Ao levantar o Registro do Imóvel no Cartório competente, descobre que não há nenhum tipo de registro do referido imóvel, concluindo assim que o imóvel nunca fora levado a registro. Nunca houve oposição durante os 28 anos residindo neste imóvel. Com a finalidade de regularizar…

da Efetividade do Processo: Este princípio está previsto no inciso XXXV do artigo 5º, e garante que após comprovada a violação do direito do reclamante, o processo se encerrará apenas quando o conflito estiver efetivamente solucionado. Diferencie sucintamente Common Law de Civil Law. A diferença entre common law e civil law, se pela forma de aplicação de julgamentos e casos. A common law, é mais baseada em jurisprudencias, onde ao invés de olhar diretamente na letra da lei como base no…