codigo da estrada

Código da Estrada em Moçambique O Conselho de Ministros da República de Moçambique aprovou, em Março de 2011, o Decreto- Lei n.º 1/2011, de 23 de Março, que aprova o Código de Estrada, revogando, em simultâneo, o anterior Código de 1954, que ainda se mantinha em vigor não obstante ter tido, ao longo dos anos que se seguiram à Independência de Moçambique, em 1975, várias alterações, que resultaram em diversos diplomas dispersos e de difícil consulta. Com o novo Código pretende-se adequar a legislação rodoviária à realidade actual e aos padrões vigentes na região em que Moçambique se encontra inserido. As principais alterações constantes do Decreto-Lei n.º 1/2011, de 23 de Março, que aprova o Código de Estrada, consistem no seguinte: a) Alteração dos quantitativos das multas a aplicaràs diversas contravenções ao Código. Os montantes foram actualizados tendo em considão que a última actualização remonta a 1993, quando os valores constantes do Código de 1954 foram elevados ao décuplos) As cores e formas dos sinais reguladores de trânsito foram harmonizados com as cores e formas dos sinais reguladores de trânsito utilizados na região e as convenções internacionais de que Moçambique é parte; c) Os limites de velocidade foram também alterados, Em termos de penalização, vem o Código fixar que quem exceder os limites máximos de velocidade será punido com pena de multa, que varia em função do tipo de veículo e do facto de o mesmo se encontrar a circular dentro ou

Código da Estrada Manobras Proibidas Ultrapassagem Inversão do sentido de marcha: Lombas Proximidades das passagens de nível • Cruzamentos e entroncamentos • Passagens para Peões • Nas curvas de visibilidade reduzida • Via de largura insuficiente • Ultrapassar terceiros Podem em locais de boa visibilidade. • Pontes e Lombas • Passagens de nível • Túneis • Auto-estradas e Vias reservadas • Vias de sentido único • Locais de visibilidade insuficiente • Grande…

01 ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DA ESTRADA Respostas para as suas dúvidas sobre as novas regras do Código da Estrada Índice Introdução 4 Bicicletas 5/6 Transportes de Crianças 7 Ducumentos 8 Pagamentos de Coimas 9 Utilizador Vulnerável 10 Zona de Coexistência 11 Taxa de Alcoolémia 12 Responsabilidade pelas Infracções 13 Introdução A 1 de Janeiro de 2014 entraram…

Apontamentos de Código de Estrada a) Um individuo com carta habilitado de condução de automóveis ligeiros pode conduzir tractores agrícolas desde que o peso máximo não exceda os 6000kg. b) O sinal de afectação de vias de trânsito adverte-me para supressão da via de trânsito. c) A velocidade controlada pela sinalização é a máxima (luz amarela). d) A monotonia na condução pode aparecer em rectas longas circulando a velocidade mais ou menos constante. e) Quando piso o…

trânsito e sinalizada como tal. Artigo 1.º Artigo 3.º Lei n.º 72/2013 de 3 de setembro Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro Objeto A presente lei procede à alteração: a) Do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 214/96, de 20 de novembro, 2/98, de 3 de janeiro, que o republicou, 162/2001,…

AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DA ESTRADA Em vigor desde 1 de Janeiro de 2014 Diana Carvalho Cultura Geral ÍNDICE 1. Novos conceitos 1.1 Utilizador Vulnerável 1.2 Zona de Coexistência 1.3 Velocípedes 2. Alterações do Regime Existente 2.1 Taxas de Alcoolemia 2.2 Circulação em Rotundas 2.3 Transporte de Crianças 2.4 Documentos Obrigatórios 2.5 Telemóveis e Auriculares 2.6 Regime de Pagamento de Multas 3. Outras Alterações 1.1 Utilizador Vulnerável…

‘VELOCÍPEDE’ PELO CÓDIGO DA ESTRADA? Confira: Pelo Artigo 112: Velocípede é o veículo com duas ou mais rodas accionado pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais ou dispositivos análogos. Velocípede com motor é o velocípede equipado com motor auxiliar eléctrico com potência máxima contínua de 0,25 kW, cuja alimentação é reduzida progressivamente com o aumento da velocidade e interrompida se atingir a velocidade de 25 km/h, ou antes, se o ciclista deixar de pedalar. Nota: são…

Alterações ao Código da Estrada para 2014 Destinatários: Encartados e futuros encartados de todas as categorias automóveis. Objectivos: No final da sessão todos os formando deverão conhecer as alterações mais significativas ao Código da Estrada que entraram em vigor a 01 de Janeiro de 2014 Transporte de Crianças O regime mantém-se em tudo idêntico ao anterior, embora as crianças a partir de 1,35 metros de altura não careçam da utilização de Sistemas de Retenção de…

Conselho de Ministros Decreto-Lei no" 5/08: Aprova 0 C6digo de Estrada. - Revoga 0 C6digo de Estrada aprovado pdo Decreto-Lei n. o 39 672, de 20 de Maio de 1954,0 Decreto-Lei n. o 152175, de 31 de Outubro, 0 Decreto executivo n.077/04, de 23 de Julho, bern como toda a legisla~ao que contrarie 0 disposto no Codigo deEstrada aprovado pelo presente decreto-lei. Resolu~iio n.o 81/08: Aprova a estrategia de desenvolvimento industrial e volvimento infra-estrutural de Fiitila «etapa A». 0…

CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Definições legais Para os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo: a) «Auto-estrada», via pública destinada a trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal; b) «Berma», superfície da…