Crimes contra a administraçao ambiental

Crimes contra a Administração Ambiental na Lei nº 9.605/1998 Eladio Lecey Eladio Lecey Desembargador Aposentado (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul); Professor de Direito Penal e de Direito Ambiental Penal; Diretor da Escola Brasileira de Direito e Política Ambiental, Instituto "O Direito por um Planeta Verde". Artigo publicado na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico nº 10 - Fev/Mar de 2007 SUMÁRIO: 1 Introdução; Correlação entre o Direito Ambiental Penal e o Direito Ambiental Administrativo; 1.1 Bem Jurídico Protegido; 2 Crime de Falsidade, Enganosidade ou Sonegação em Autorização ou Licenciamento Ambiental; 2.1 Configuração do Tipo; 2.2 Tentativa e Consumação; 2.3 Concurso com o Crime de Falso Testemunho ou Falsa Perícia; Possibilidade de Retratação; 3 Crime de Concessão de Licença, Autorização ou Permissão Ambiental Indevida; 3.1 Configuração do Tipo; 4 Crime de Omissão de Obrigação de Relevante Interesse Ambiental; 4.1 Configuração do Tipo; 4.2 Consumação e Inadmissibilidade de Tentativa; 4.3 Concurso de Crimes; 5 Crime de Resistência ou Dificultação da Fiscalização Ambiental Pública; 5.1 Configuração do Tipo; 5.2 Consumação e Admissibilidade da Tentativa; 5.3 Concurso com o Crime de Resistência (art. 329 do Código Penal); 6 Crime de Falsidade ou Enganosidade em Procedimento Administrativo; 6.1 Configuração do Tipo; 6.2 Consumação e Tentativa; 6.3 Penas Cominadas; Inadmissibilidade de Transação Penal ou de Suspensão do…

organizações ao redor do globo cumpram cada vez mais estritamente a legislação ambiental e adotem iniciativas voluntárias para proteger o meio-ambiente. Nosso objetivo é ir além dos requisitos obrigatórios e estipular pautas para o nosso setor. Consumidores, comércio e governo estão procurando novas formas de criar um futuro sustentável, minimizando o impacto ambiental negativo e, por sua vez, mantendo as oportunidades de bem-estar e crescimento econômico. Acreditamos que a…

Presidente 06 Princípios Éticos do sistema Petrobras 08 Compromissos de Conduta do sistema Petrobras 11 1. No exercício da Governança Corporativa, o Sistema Petrobras compromete-se a: 12 2. Nas relações com seus Empregados, o 16 Sistema Petrobras compromete-se a: 3. Nas relações com o Sistema Petrobras, os seus Empregados comprometem-se a: 20 4. Nas relações com Fornecedores, 24 Prestadores de Serviços e Estagiários, o Sistema Petrobras compromete-se a: 5. Nas…

Códigos de etiCa e ambiental sumário Palavras do Presidente ................................. 3 Código de Conduta Introdução ..................................................... 9 Princípios e valores ........................................ 9 Normas gerais ............................................... 10 Normas específicas ........................................ 11 Selo de ética ambiental ................................. 12 Normas…

CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA SABESP 2008-2 1 Apresentação A SABESP a partir da sua própria missão de “prestar serviços de saneamento, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente” constitui-se em uma empresa socialmente responsável, cumprindo seu papel agente do desenvolvimento sustentável baseando seu desempenho econômico a partir da prática da responsabilidade ambiental e social, gerando o desenvolvimento e o…

Princípios Éticos do Sistema Petrobras 06 Compromissos de Conduta do Sistema Petrobras 11 1. No exercício da Governança Corporativa, o Sistema Petrobras compromete-se a: 12 2. Nas relações com seus Empregados, o 16 Sistema Petrobras compromete-se a: 3. Nas relações com o Sistema Petrobras, os seus Empregados comprometem-se a: 20 4. Nas relações com Fornecedores, 24 Prestadores de Serviços e Estagiários, o Sistema Petrobras compromete-se a: sumário 5. Nas relações com Clientes…

de Desempenho Ambiental Operacional e de Desempenho Ambiental Estratégico (IDA) em todas as unidades no Brasil; Elaborado e divulgado o Código de Conduta da Votorantim e o SEREU, conjunto de Valores Corporativos da Empresa (Solidez, Empreendedorismo, Respeito, Ética e União); Divulgação das informações sobre a CSI neste site; Veiculação de matérias sobre os temas tratados pela CSI nas publicações da Votorantim, como as revistas Nosso Grupo, que engloba todas as empresas da companhia,…

Apresentação. O Código de Ética Único das Empresas Eletrobrás, apresentado agora, é mais uma expressão concreta da importância da dimensão ética em nossas decisões e práticas empresariais. Com abrangência para todas as empresas Eletrobrás, o Código reflete, não apenas em seu resultado, mas no próprio modo como foi criado, a nova realidade de nossas empresas. Fruto do trabalho conjunto, foi inspirado pelas mudanças que ainda estão em curso e pelos novos ideais,…

ICAP – INSTITUTO CIVIL DA AUTODISCIPLINA DA COMUNICAÇÃO COMERCIAL CÓDIGO DE CONDUTA DO ICAP EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE E OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO COMERCIAL I NSTITUTO C IVIL DA A UTODISCIPLINA DA C OMUNICAÇÃO C OMERCIAL CÓDIGO DE CONDUTA DO ICAP EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE E OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO COMERCIAL -1- ICAP – INSTITUTO CIVIL DA AUTODISCIPLINA DA COMUNICAÇÃO COMERCIAL CÓDIGO DE CONDUTA DO ICAP EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE E OUTRAS FORMAS DE…

EDUCAÇÃO CONTINUADA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL FULANO DE TAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DESASTRES AMBIENTAIS. São Leopoldo 2012 FULANO DE TAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DESASTRES AMBIENTAIS Projeto de pesquisa apresentado como requisito de avaliação do módulo VII – Pesquisa Científica Aplicada…