Conduta publicitária

ICAP – INSTITUTO CIVIL DA AUTODISCIPLINA DA COMUNICAÇÃO COMERCIAL

CÓDIGO DE CONDUTA DO ICAP EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE
E OUTRAS FORMAS DE

COMUNICAÇÃO COMERCIAL
I NSTITUTO C IVIL
DA

A UTODISCIPLINA

DA

C OMUNICAÇÃO C OMERCIAL

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Índice
Histórico Preâmbulo Objectivos do Código Estrutura do Código Parte I. - Disposições Gerais Artigo 1 Artigo 2 Artigo 3 Âmbito de aplicação do Código e suas definições Definições Interpretação
8 9 10 11 12 12 12 13 15

Parte II. - Comunicação Comercial I. Capítulo - Disposições Gerais sobre Publicidade e outras formas de Comunicação Comercial Artigo 4 Artigo 5 Artigo 6 Artigo 7 Artigo 8 Artigo 9 Artigo 10 Artigo 11 Artigo 12 Artigo 13 Artigo 14 Artigo 15 Artigo 16 Artigo 17 Princípios Fundamentais Legalidade Decência Honestidade Responsabilidade Social Veracidade Utilização de informação e de terminologias técnicocientíficas Utilização dos termos “grátis” e “garantia” Comprovação Identificação Identidade Comparações Denegrição Testemunhos

15 15 15 15 16 16 16 17

18 18 18 19 19 20 20

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Artigo 18 Artigo 19 Artigo 20 Artigo 21 Artigo 22 Artigo 23 Artigo 24 Artigo 25 Artigo 26 Artigo 27 Artigo 28 Artigo 29 Artigo 30

Representação ou imitação de pessoas e referências a bens pessoais Exploração da reputação Imitação Segurança e saúde Crianças e jovens Protecção de dados pessoais e de privacidade Transparência no custo das comunicações Produtos não solicitados e custos não comunicados Comportamento