Código do Trabalho-Contratos a Termo certo

Código do Trabalho - Modalidades de contrato de trabalho - Noção de contrato de trabalho “Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.” Contrato de trabalho a termo resolutivo (Artigo 140º) “O contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade”. A necessidade temporária da empresa pode ser entendida como uma necessidade a ser colmatada por um certo tempo, termo resolutivo, para substituir um trabalhador, mais concretamente: - A substituição de um trabalhador ausente ou que se encontre temporariamente impedido de trabalhar; - A substituição de um trabalhador que aguarde juízo sobre a legalidade do seu despedimento; - A substituição de um trabalhador que esteja de licença sem vencimento; - A substituição de um trabalhador a tempo inteiro que passe a trabalhar em part-time por período determinado por exemplo, para colmatar o horário remanescente; - A contratação de um trabalhador à procura de primeiro emprego. Pode ainda ser considerada necessidade temporária quando, para fazer face a aumentos no volume de negócios ou pela sazonalidade dos mesmos, é necessário contratar pessoal só para esses períodos de tempo. O tempo de duração do…

Interdisciplinaridade; 2. Apreensão do Vocábulo Princípio; 3. Princípios do Contrato; 3.1. Autonomia da Vontade; 3.2. Função Social do Contrato ou Supremacia da Ordem Pública; 3.3. Princípio da Força Obrigatória das Convenções; 3.4. Princípio da Revisibilidade do Contrato; 3.5. Princípio da Boa-Fé; 3.6. Princípio da Relatividade das Convenções; 4. Conclusões; Referências Bibliográficas. Resumo: Abordagem acerca da principiologia aplicada aos contratos após a edição e vigência do…

Contrato de Trabalho A CLT define contrato de trabalho em seu art.: 442 Art.: 442 Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego. É um acordo no qual as partes ajuntam direitos e obrigações reciprocas onde uma pessoa física (empregado)se comprometem a prestar pessoalmente serviços subordinados não eventuais e outrem (empregador), mediante o pagamento de salário. O contrato de trabalho é o ato jurídico, tácito ou expresso que cria…

1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 1.1 CONCEITO É negócio jurídico por meio do qual uma das partes, chamada prestador, obriga-se a realizar uma atividade em benefício de outra, denominada tomador, mediante remuneração. É aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, seja manual, seja intelectual, de acordo com o artigo 594 do Código Civil. Há uma proximidade do contrato de prestação de serviços com o contrato de emprego, sendo que a diferença entre eles é que há no contrato de…

Introdução ao Direito do Trabalho O Contrato de Trabalho (Artigo 11º da Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro – Cód. De Trabalho) Elementos constituintes do contrato de trabalho: -­‐ Sujeitos; -­‐ Objeto; -­‐ Retribuição; -­‐ Subordinação Jurídica. Sujeitos: Empregador e trabalhador. Empregador: …

Direito 2011/2012 Contrato de compra e venda de bens onerados I. RESUMO A investigação do trabalho baseia-se no estudo do contrato de compra e venda mais especificamente na venda de bens onerados. Para esse estudo é importante ter em atenção as disposições gerais do contrato de compra e venda que nos fornece nomeadamente a sua noção, forma e efeitos essenciais. No contrato de compra e venda existem três casos de perturbações típicas, sendo que a que…

que estou desempregado há _________________. (Anexar cópia da carteira de trabalho do declarante nas folhas de identificação, último contrato e folha subsequente ao último contrato). Declaro ainda que a informação acima é verdadeira, estando eu ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes podem resultar em processo contra mim penalmente, como crime de falsidade ideológica, art.299 do Código Penal Brasileiro e/ou civilmente com…

CONTRATOS NO ÂMBITO DA ENGENHARIA Prof. Edvaldo Maia Eng. Civil e Seg. Trab. CONTRATOS NO ÂMBITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL 1) CONTRATOS DE EMPREITADA Embora a lei não o defina, contrato de empreitada é aquele no qual uma das partes (o empreiteiro) obriga-se a executar uma obra mediante o pagamento de um preço que a outra parte (o dono da obra) compromete-se a pagar. CONTRATOS NO ÂMBITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL 1) CONTRATOS DE EMPREITADA Nos termos do art. 610 do novo Código Civil (Lei 10.406,…

Uniderp-SJCampos-SP Centro de Educação a Distância TRABALHO Direito Empresarial Tecnologia & Gestão de Recursos Humanos – 2º Semestre Grupo Acadêmico Adriana A. Ferreira – RA. 2065115201 Elisangela S. Paloco – RA. 2041985790 Joelma dos S. Machado Mello – RA. 4157253381 Natanael Nascimento – RA. 6136256334 Saulo Rodrigues dos Santos – RA. 20651127 Trabalho de Direito Empresarial – Tema: Modelo de Contrato Social Empresa Limitada conforme Código Civil 2002 - (Jr. Anan, Pedro –…

1. Índice 1 2. Introdução 2 3. Conceito de “Contrato de Empreitada” 3 4. Responsabilidade do empreiteiro 4 5. Responsabilidade civil 5 6. Responsabilidade extracontratual 7 7. Responsabilidade contratual 8 8. Cumprimento defeituoso 9 9. Denúncia dos defeitos 10 10. Exclusão legal da responsabilidade do empreiteiro 14 11. Caducidade 15 12. Conclusão 17 13. Bibliografia 18 2. Introdução Este…