Código Civil Artigos 1052 A 1087

serviços denominada empresa, as relações decorrentes do seu exercício e todas as modalidades de sociedade, mesmo que tenham por objeto atividades empresariais e, está normatizada pela lei 10.406/0; As sociedades limitadas: Antes da vigência do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitadas, que pode ser empresária ou simples.…

Del' Consuelo Alves Fonseca e Silva Herek. CACOAL – RO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho fará uma análise sobre a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada, relatar sobre as normas do Código Civil que dissertam sobre o tema trado. Seguindo a linha de pensamento em regra geral, aplicabilidade de tais normas a este tipo societário, esboçar sobre as situações em que os sócios deverão responder por obrigações na sociedade com seus…

responsabilidade do sócio é limitada as quotas do capital, pode usar firma ou denominação na constituição do nome, devendo acrescer a frente a palavra Limitada ou a expressão LTDA. A sociedade empresária limitada está prevista entre os artigos 1052 à 1087 do Código Civil, e utiliza nas omissões a regras da sociedade simples e supletivamente as disposições da Sociedade anônima, prevista na Lei 6.404/76. A sociedade empresária limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou…

do capital, pode sofrer procedimentos falimentares, pode usar firma ou denominação na constituição do nome, devendo acrescer a frente a palavra Limitada ou a expressão LTDA. 2. A sociedade empresária limitada está prevista entre os artigos 1052 à 1087 do Código Civil, e utiliza nas omissões a regras da sociedade simples e supletivamente as disposições da Sociedade anônima, prevista na Lei 6.404/76. 3. A forma de constituição se dá por meio de contrato, que pode ser público ou privado,…

Estadual. O Registro dos Intelectuais se dá no Cartório Civil de Registro das Pessoas Jurídicas. O Registro confere personalidade jurídica própria para a sociedade. AULA 02 TÍTULO Sociedades Despersonalizadas ROTEIRO DE ESTUDO Sociedades Despersonalizadas. Sociedades em Comum. Conceito. Patrimônio Especial. Prova da Existência. Direitos dos Credores. Responsabilidade dos Sócios. Sociedade em Conta de Participação. Artigos 986 a 990, CC. Artigos. 991 a 996, CC. RESUMO aos 18…

quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade. Parágrafo Único: A administração poderá a qualquer momento constituir procuradores para o exercício da função. Cláusula 7ª O exercício social coincidirá com o ano civil, sendo em 31 de dezembro de cada ano será elaborado inventário, balanço patrimonial e balanço de resultado econômico, cabendo ao titular os lucros ou perdas apurados. Cláusula 8ª Declaro que não possuo nenhuma outra empresa dessa…

tributação, com base na Lei Complementar nº 123/2006. Dessa forma, pode optar pelo Simples Nacional na condição de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP) a Eireli devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: a) no caso da ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; b) no caso da EPP, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$…

As sociedades de natureza Simples encontram guaridas nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários usados por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038 do C.C.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). A sociedade simples pura como a limitada tem seus atos (constituição, alteração e extinção) registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Na sociedade simple pura os sócios adquirem todas as dívidas…

1) O Código Civil de 2002 disciplina as Sociedades Simples. Muito se discutiu quando da entrada em vigor do referido Código a respeito daquelas sociedades. Estabeleça com base na doutrina e na legislação as principais diferenças existentes entre as sociedades simples e as sociedades empresárias. Identifica-se como sociedade empresária a pessoa jurídica de direito privado, dotadas de personalidade jurídica e patrimônios próprios, distinto do dos sócios, implementado por um contrato,…

EIRELI EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Com a publicação da LEI 12.441 de 2011 instituiu a empresa de responsabilidade limitada (EIRELI) e houve a alteração dos artigos 44 e 980 do Código Civil da Lei 10.406 de 2002, permitindo a constituição de empresas sem a formação tradicional das sociedades. O artigo 3° da Lei 12.441 de 2011 determinou que as regras da EIRELI entram em vigor em 180 dias a partir de 12 de julho de 2011, isto é, em 08 de janeiro de 2012, esta…