Código Civil Artigos 1052 A 1087

contábeis obrigatórios. Resposta: Conceitos: • A sociedade limitada (LTDA) é aquela formada por duas ou mais pessoas, podendo ser pessoa natural ou jurídica, com capital social dividido em quotas. A sociedade limitada é regulada pelo Código Civil nos artigos 1052 e 1087. A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. O capital social, sem limite para a sua formação, é dividido em…

bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP) bem como o endereço das filiais; d) declaração precisa e detalhada do objeto social; e) prazo de duração da sociedade; f) data de encerramento do exercício social, quando não coincidente com o ano civil; g) as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; h) qualificação do administrador não sócio, designado no contrato; i) participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;…

aspecto subjetivo – o empresário; - aspecto objetivo – o estabelecimento; - aspecto funcional – atividade econômica organizada. Obs.: a empresa não é detentora de personalidade jurídica, não é sujeito de direito. 2- Conceito de Empresário Código Civil art. 966, ‘caput’. A definição legal pressupõe os seguintes componentes: . profissionalismo – habitualidade e pessoalidade (o empresário exerce a atividade em seu próprio nome); . atividade organizada = articulação dos…

sociedade). 7. CARACTERISTICA PECULIAR A sociedade de natureza Simples encontra guarida nos artigos 982 e 983 do Código Civil de 2002, e os tipos societários usados por estas sociedades são: Sociedade Simples Pura (artigos 997 a 1038 do C.C.) e Sociedade Simples Limitada (artigos 1052 a 1087 do C.C.). É importante observar que as sociedades sejam Simples Puras ou Simples Limitadas, não são passíveis de falência e não têm a…

empreendimento no local. 2 DEFINIÇÃO DO TIPO DE EMPRESA Há várias classificações possíveis para sistematizar as empresas, tudo dependendo do aspecto desejado. Na área jurídica, o Código Civil (lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002) relaciona seis tipos de empresas ou sociedades empresárias, entre seus artigos 980-A e 1039 a 1092: Sociedade em nome coletivo, 1. Sociedade em comandita simples, 2. Sociedade limitada, 3. Sociedade em comandita por ações 4. Sociedade anônima, que…

deliberações sociais. 13. Exercício social e balanços. 14. Local, data e assinaturas. Para a total compreensão e validade, deverá ser observado minuciosamente o novo Código Civil dada pela redação da Lei No 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, e mais especificamente para formação de Sociedade limitada, no disposto do art. 1052 ao art. 1087. OBS.: Necessita-se de um advogado, não só para redigir o contrato social, mas também para assiná-lo. Caso contrário o mesmo não terá…

E EXTIMÇÃO DAS SOCIEDADES VI - DIFERENÇA ENTRE SOCIEDADE, ASSOCIAÇÃO E FUNDAÇÃO 6.1. CONCEITO DE ASSOCIAÇÃO E FUNDAÇÃO VII - CONCLUSÃO VIII - BIBLIOGRAFIA I – INTRODUÇÃO Com o novo Código Civil em vigor, fica revogada a primeira parte do antigo Código Comercial que tratava apenas das empresas que praticavam os chamados “Atos de Comércio” (hábito de troca que tinha por fim o lucro), que atualmente com a orientação jurisprudencial foi substituído pelo…

do patrimônio do sócio e vinculado à prática de quaisquer atos ou omissões culposas das quais resulte no ato de não cumprir a obrigação tributária. 1 Introdução O artigo proposto vem relatar a responsabilidade dos sócios limitada e ilimitadamente frente à falência da sociedade empresária. Por esse motivo viemos através desse artigo destacar as responsabilidades que os sócios possuem em uma sociedade, quais suas responsabilidades, se são limitadas ao valor de sua participação ou…

Tipos de Empresas Há várias classificações possíveis para sistematizar as empresas, tudo dependendo do aspecto desejado. Na área jurídica, o Código Civil (lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002) relaciona seis tipos de empresas ou sociedades empresárias, entre seus artigos 980-A e 1039 a 1092: 1. Sociedade em nome coletivo, 2. Sociedade em comandita simples, 3. Sociedade limitada, 4. Sociedade em comandita por ações 5. Sociedade anônima, que continua a ser regulada pela lei nº 6.404-76,

próprios do regime legal da sociedade anônima, por exemplo. A margem para negociações entre os sócios é maior. 2 14/09/2011 II - Aplicação Legislativa - A Sociedade Limitada encontra-se disciplinada no Código Civil nos artigos 1052 ao 1087. - Nas omissões do capítulo do Código Civil referente à sociedade limitada, aplicam-se as regras das sociedades simples (art. 1.053, caput). - A regência supletiva da limitada pode ser a Lei das Sociedades Anônimas, desde que expressamente…