Renda jovem

independentemente do seu estado civil, poderão beneficiar do chamado Incentivo ao Arrendamento para Jovens , abreviadamente designado por IAJ , previsto e regulado no Decreto-Lei Nº 162/1992, de 5 de Agosto. Atendendo ao valor elevado das rendas de casa, o IAJ possibilita que os jovens encontrem a sua habitação, a um custo acessível, pelo menos no início de vida do casal, numa altura em que geralmente as condições não são as melhores para a compra de habitação própria. Assim, o IAJ é um programa que visa revitalizar o mercado da oferta de habitação e, simultaneamente, pretende que o arrendamento seja uma verdadeira alternativa à satisfação das necessidades de habitação dos jovens que iniciam uma nova fase das suas vidas. Em rigor, consiste num apoio que o Estado concede a jovens arrendatários para os auxiliar no pagamento da renda de casa. A este incentivo, que toma a forma de subsídio, podem candidatar-se todos os cidadãos com idade inferior a 30 anos, que possuam rendimentos de trabalho, sejam titulares de um contrato de arrendamento celebrado depois de 15 de Novembro de 1990 (ao abrigo do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 321-B/1990, de 15 de Outubro), não tenham outra casa própria ou arrendada para habitação permanente, não tenham laços familiares com o senhorio e não pratiquem subarrendamento ou hospedagem . O valor do incentivo é fixado consoante o rendimento anual bruto do agregado familiar e pode atingir até 75% do valor da renda…

(morada do senhorio) Lisboa,.... de ........................ de 2013 Exmo. Senhor, Assunto: Atualização do contrato de arrendamento – Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto Carta registada com aviso de receção Acuso a receção da vossa carta de .... de ........................ de 2013, cujo teor mereceu a minha melhor atenção. Em conformidade, venho por este meio expressar o meu total…

INTRODUÇÃO Conceito: Contrato de arrendamento rural é uma das modalidades de contrato agrário e está prevista no art. 3º do Decreto nº 59.566/66. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa…

eabilitação As novidades em matéria de Reabilitação Urbana e Arrendamento maio 2012 1 1. Enquadramento ƒ Quase uma centena de anos de congelamento de rendas gerou custos: centros das cidades estão degradados, sem população e envelhecidos; as periferias estão sobrelotadas, com consequente acréscimo de custos de deslocação para os particulares. ƒ Nos últimos 30 anos, o investimento do sector da habitação esteve concentrado na construção de novos…

CONTRATO DE ARRENDAMENTO Por este instrumento particular de contrato de arrendamento agrícola, tem entre partes, certo e ajustado, as quais são as seguintes: como arrendador ............................ (qualificação completa) ................ (ou pessoa jurídica, constituição, registro e valor do capital registrado; enquanto que de outro lado e como arrendatário .................................. (qualificação completa) ( - ou se em conjunto familiar)…

imóvel, devendo "encontrar-se na posse do imóvel rural e dos bens, a qualquer título", tendo "o direito de exploração e de destinação aos fins contratuais" (Dec. 11. 59.566/ 66, art. 11, § 1) ARRENDAMENTO E PARCERIA - "o arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou LISO temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola,…

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL: CODIGO CIVIL DE 2002 X ESTATUTO DA TERRA Itumbiara-GO, Junho 2012. GUSTAVO MARIANO DE OLIVEIRA JOÃO RIBEIRO DA SILVA NETO MARIELZA DE SOUSA RESENDE MACHADO PEDRO HENRIQUE VIEIRA BARCELOS RAIANY PRISCILA FERREIRA DOS REIS …

CONTRATOS AGRÁRIOS TÍPICOS Trabalho realizado no 9° período do Curso de Direito da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba, disciplina de Direito Agrário. GOIATUBA, 2013 INTRODUÇÃO O Direito Agrário é o conjunto de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso econômico e social das pessoas que vivem no campo e o enriquecimento da comunidade. A Natureza jurídica do direito agrário é um caso a parte, sendo…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Contratos agrários de arrendamento e parceria Flávia Martins André da Silva* 1- INTRODUÇÃO Existem várias relações jurídicas entre os produtores rurais, seus parceiros, fornecedores, prestadores de serviços, arrendatários, compradores e outros, e cada uma dessas relações jurídicas corresponde a uma norma legal. Nos contratos agrários deve conter a capacidade jurídica dos contraentes, licitude do objeto do contrato e sua forma que deve ser permitida…

ARRENDAMENTO URBANO Nota: Este documento contém a seguinte legislação relevante relativa ao arrendamento urbano: 1. Lei 6/2006, de 27/2 - aprova o NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano 2. Capítulo IV do Título II do Livro II do Código Civil, relativo à Locação (artigos 1022º a 1113º) 3. Lei 31/2012, de 14/8 - altera o regime do arrendamento urbano (NRAU, Código Civil…) 4. Coeficientes de actualização anual das rendas publicados desde 1982 5. Decreto-Lei 266-B/2012, de 31/12 -…