Contrato de Cessão de Direitos Hereditários

- CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Pelo presente Contrato Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, DE UM LADO como OUTORGANTE(S) PROMITENTE(S) CEDENTE(S), doravante denominado(s) simplesmente OUTORGANTE(S);e DE OUTRO LADO, na qualidade de OUTORGADO(A)(S) o(a)(s) PROMISSÁRIO(A)(S) CESSIONÁRIO(A)(S), doravante denominado(s) simplesmente OUTORGADO(A)(S); resolvem na melhor forma de direito contratarem-se mediante as cláusulas e condições abaixo: A ORIGEM DO DIREITO: CLÁUSULA PRIMEIRA:- Declaram o(a)(s) OUTORGANTE(S) ser(em) legítimo(s) e único(s) sucessor(es) do “de cujus”(nome do falecido)........... tendo o mesmo falecido na cidade de..................., no dia ......./........./........., conforme prova o atestado de óbito anexo, lavrado nas notas do..... Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de ................Estado de ............. CLÁUSULA SEGUNDA:- Conforme documentação extraída dos autos de Inventário, ainda em curso, perante o juízo da....... Vara da Comarca de .............Processo n.º........., ora em fase de tramitação............, verifica-se que o falecido acima qualificado, configura-se como legítimo proprietário dos bens inventariados, no processo retro descrito. DO IMÓVEL CLÁUSULA TERCEIRA:- Que conforme demonstra a documentação pertinente, o “de cujus” identificado nos autos de inventário é senhor e possuidor do imóvel identificado por uma Casa situada à Rua........nº...... Bairro:

CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOAS Pelo presente instrumento particular, de um lado o Sra. ________________(qualificação), doravante denominados simplesmente de PROMITENTES CEDENTES; e de outro lado _____________________ (qualificação), de agora em diante chamados simplesmente de PROMITENTES CESSIONÁRIOS, têm como justo e contratado, o que se segue: Cláusula 1ª - OS PROMITENTES CEDENTES, acima qualificados, são senhores e legítimos possuidores e…

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Pelo presente Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, DE UM LADO como OUTORGANTE(S) PROMITENTE(S) CEDENTE(S), xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; doravante denominado(s) simplesmente OUTORGANTE(S);e DE OUTRO LADO, na qualidade de OUTORGADO(A)(S) o(a)(s) PROMISSÁRIA CESSIONÁRIA, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominado(s) simplesmente…

(XXXXXX)-SEFAZ por R$XXXXXXXXX (xxxxxxxxxxxx); DÉBITOS: As partes declaram que a "de cujus" não tinha dívidas, na ocasião da abertura de sua sucessão; OBRIGAÇÕES: Os herdeiros e o cônjuge sobrevivente declaram desconhecer quaisquer obrigações assumidas pela "de cujus"; QUINHÃO HEREDITÁRIO: O total líquido dos bens do espólio, deduzido o correspondente ao direito real de meação do cônjuge sobrevivente, monta em R$.......... (.....................), cabendo aos herdeiros NOMES…

HERANÇA DIREITO DE FAMILIA .A herança é um valor patrimonial, mesmo que os bens que a constituam ainda não estejam individualizadas na quota dos herdeiros; daí uma possibilidade de sua transmissão por ato inter vivos independentemente de estar concluído o inventario. É a hipótese em que se configura a cessão da herança gratuita ou onerosa. A cessão de herança, gratuita ou onerosa, consiste na transferência que o herdeiro, legitimo ou testamentário, faz a outrem de todo quinhão…

VALIDADE E EFICÁCIA DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM DETERMINADO DA HERANÇA Sílvia Regina de Assumpção Carbonari∗ Resumo Este estudo consiste numa análise da cessão de direitos hereditários feita sobre bem determinado do acervo da herança, independentemente de autorização judicial enquanto pendente a partilha de bens. Para tanto analisa-se o conteúdo dessa cessão a partir de sua conceituação e das condições de possibilidade do referido negócio jurídico, tomando-se como base…

7 CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM INDIVIDUALIZADO Com o advento do CC de 2002, surgiu enorme discussão entre os doutrinadores acerca da aplicação do artigo 1.793 e seus §§ 2º e 3º. Prescreve o § 2º: "É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente"; e o § 3º: "Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a…

Pelo presente instrumento particular de cessão e transferência de direito hereditários, de um lado Oneide Vieira Costa de Jesus, brasileira, casada, maior, cabeleira, residente e domiciliada em Rio Verde, Estado de Goiás, na Rua 13 Qd. 58 Lt. 01 Bairro Promissão, portadora da Cédula de a via -SSP-GO e cedente e de outro lado Eudes Vieira da Costa, casado, brasileiro, corretor, residente e domiciliado em Rio Verde, Estado de Goiás, na Rua 7 esquina com a Rua 10 nº 127 Bairro Promissão,…

Escritura de Cessão de Direitos Hereditários O que é? A Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários é um contrato, uma formalização de negócio jurídico, na qual os herdeiros cedem seus direitos de patrimônio decorrentes de uma sucessão (um falecimento), antes de ser feita a partilha de referidos direitos. Referida escritura somente pode ser feita após o falecimento do proprietário do acervo de bens (monte) pois, nosso ordenamento jurídico veda que herança de pessoa viva…

serviço nas relações de consumo. Disciplina: Direito do Consumidor Profª : Elaine Pardi Aluno: Adriano Período: 10º Turno: Noturno Hipóteses de cessão de direitos hereditários A palavra cessão, etimologicamente, provém do latim “cessìo, ónis,” que significa a ação de ceder, cessão, transferência. Os autores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam a…