Contra A Sentença Que Declarar A Falência Poderá Ser Int

Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PARCELAME NTOS Seção I Do Parcelamento ou Pagament o de Dívidas Art. 1 Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela S ecretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo…

Corregedora Nacional de Justiça Diretor da Revista Corregedor-Geral da Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Manual de Padronização de Textos do STJ Brasília 2012 Superior Tribunal de Justiça Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida desde que citada a fonte. Realização Gabinete do Secretário-Geral da Presidência Secretaria de Documentação Equipe técnica Judite Amaral de Medeiros Vieira Mariana Sanmartin de Mello Mari Lúcia Del Fiaco Stael…

Direito Do Trabalho Dissídio Coletivo Coisa julgada e ação de cumprimento - 4 (Informativo STF Mensal de maio) Imunidade de Jurisdição Reclamação trabalhista contra a ONU/PNUD: imunidade de jurisdição e execução - 3 Reclamação trabalhista contra a ONU/PNUD: imunidade de jurisdição e execução - 4 Reclamação trabalhista contra a ONU/PNUD: imunidade de jurisdição e execução - 5 (Informativo STF Mensal de maio) Direito Eleitoral Inelegibilidade Rejeição de contas de prefeito…

REVISTA ESPECIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL REVISTA DA EMARF Tribunal Regional Federal da 2ª Região Março de 2011 Esta revista não pode ser reproduzida total ou parcialmente sem autorização Revista da Escola da Magistratura Regional Federal / Escola da Magistratura Regional Federal, Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Edição Especial de Propriedade Intelectual. Rio de Janeiro: EMARF - TRF 2ª Região / RJ 2010 - Edição Especial de Propriedade Intelectual, Mar.2011 Irregular. ISSN

constitutivo do seu direito, tendo sido deferida a produção de prova pericia. 3- Havendo ajuste contratual no sentido de que os reajustes das prestações, bem como dos acessórios, seguiriam o Plano de Equivalência Salarial (PES), essa cláusula deve ser obedecida. Entretanto, foi demonstrado o descumprimento da avença através de Laudo Pericial, sendo necessária a revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de…

GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRA Desembargador ERICSON MARANHO Desembargador ITAMAR GAINO Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP Desembargador RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA SUMÁRIO Clique nas chamadas para ser remetido diretamente ao texto 1- Doutrina a) Um Projeto de Cultura 25 b) Divagações Sobre o Amor 28 2- Jurisprudência Cível: Seção de Direito Privado: a) Agravos de Instrumento 37 b) Agravos Regimentais 100 c) Apelações 103 d)…

ESTÁ COM VÁRIAS TURMAS VOLTADAS PARA SUA APROVAÇÃO NO MPU, PROCURE UMA UNIDADE E SE PREPARE PARA NOMEAÇÃO!!!!! O livro pode ser adquirido nas livrarias do GRAN CURSOS e no site www.granlivros.com.br. Os autores. QUESTÕES-PRINCÍPIOS 1- (CESPE 2008/ABIN/Agente de Inteligência) Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial. 2- (CESPE 2008/TER-GO/Técnico Judiciário) Assinale a opção correspondente a princípio…

propriedade predial e territorial urbana; b) sobre serviços de qualquer natureza; e c) sobre tr ansmissão propriedade “inter-vivos”. de II - as taxas: a) decorrentes do exercício do poder de polícia; e b) de cor ren tes públicos. de ser viços 2 ANO XI Nº. 864 III - a contribuição para custeio da iluminação pública. IV - a contribuição de melhoria. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cuj o valor nela se possa…

1. O Conflito e a Jurisdição O conflito decorre da atividade humana. A diferença de idéias, posições e interesses leva, inegavelmente, ao estabelecimento de discórdia. Aristóteles considerava a sociedade essencial para vida do homem que, como ser político, não pode viver só tendo em vista sua necessidade natural de associar-se para atingir seus objetivos pela cooperação da vontade humana. Já a visão contratualista entende a estrutura como um acordo de vontades celebrado hipoteticamente entre

............. 3. A classificação proposta, baseada na obra de José Orlando Rocha de Carvalho ............. 4. Pressupostos processuais subjetivos................................................................................. 4. 1 . Capacidade de ser parte......................................................................................... 4.2. Existência de órgão investido de jurisdição .......................................................... 4.3. Pressuposto processual objetivo:…