Contestação à Adjudicação Compulsória

pessoas; *De cobrança de seguro, com ressalva nos casos de processo de execução; *De cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; Nos demais casos previstos em lei, tais como a adjudicação compulsória, o usucapião especial, o procedimento discriminatório judicial de terras, entre outros. Ressalta-se que o rito em questão não comporta utilização nas ações que versem sobre estado ou capacidade de pessoas, nem permite ação…

nem sempre isso é possível. Não posso descrever a qualidade do produto, apenas especifica-lo bem, como no caso da folha A4, sem afirmar marca. Adjudicação compulsória Quem vence a licitação não tem direito de ser contratado, é mera expectativa de direito, deve obrigatoriamente celebrar o contrato com quem venceu o contrato (adjudicação compulsória). Vista como fato de que o vencedor da licitação tem a expectativa de ser contratado. Moralidade Moralidade, honestidade, para…

adaptadas, próprio editor de texto "Word" AÇÃO TIPO NÚMERO DO DOC. Índice - 01 Adjudicação compulsória Inicial 02 -03 - 04 -06-07-08-09 Adoção Inicial 10 -1008 Alienação de Coisa Comum Inicial 11-13-14-15 Contestação 12-16 Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29-177 Embargos Infringentes 20- 21 ALIMENTOS Transação em recurso 23…

adaptadas, próprio editor de texto "Word" AÇÃO TIPO NÚMERO DO DOC. Índice - 01 Adjudicação compulsória Inicial 02 -03 - 04 -06-07-08-09 Adoção Inicial 10 -1008 Alienação de Coisa Comum Inicial 11-13-14-15 Contestação 12-16 Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29-177 Embargos Infringentes 20- 21 ALIMENTOS Transação em recurso 23…

TIPO N. DOCUMENTO ÍNDICE 01 07-Adjudicação compulsória Inicial 02-03 - 04 -06-07-08-09 02-Adoção Inicial 10 -1008 06-Alienação de Coisa Comum Inicia 11-13-14-15 Contestação 12-16 11-Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29 Embargos Infringentes

reproduz em razões recursais, quase a totalidade, palavra por palavra, do que foi alegado na contestação de fls. 69/75, no que diz respeito à usucapião, ao direito de moradia e ao consentimento dos autores para ela permanecer no imóvel. A propósito, vê-se que, inclusive, em razões recursais, praticamente colaciona a mesma jurisprudência que entende daria guarida a sua pretensão, já mencionada em contestação. Dessa forma, nesta parte, não conheço da apelação, pois razões meramente…

87-93). Em suas razões, sustenta que vive no local a mais de dez anos, ocupando o imóvel de forma pacífica tendo feito benfeitorias, conforme fotografias e depoimento das testemunhas. Alega que as benfeitorias realizadas foram especificadas na contestação. Assevera a ausência de prova de comodato verbal, da solicitação de desocupação do imóvel e de má-fé. Argumenta a função social da propriedade. Requer a reforma da sentença (fls. 95-103). O recurso foi recebido (fl. 104) e…

desta ação é o embargo da obra nova, concedido liminarmente ou após justificação prévia ( CPC ( LGL 1973\5 ) , art. 937), prosseguindo daí por diante em rito ordinário, 10 com prazo de cinco dias para a contestação do dono da construção ( CPC ( LGL 1973\5 ) , art. 938). Não havendo contestação, presumem-se aceitos e verdadeiros os fatos alegados pelo autor, caso em que o juiz deverá decidir dentro de cinco dias ( CPC ( LGL 1973\5 ) , art. 939 c/c art. 803). O Código de Processo…

necessidade da interposição da presente ação. Fundamenta o seu pedido no art. 1.322 do CC. Conforme informação do Município de Osório (fl. 50), o imóvel em questão comporta fracionamento e há débito fiscal relativo ao IPTU que totaliza R$ 11.965,19. Em contestação (fls. 85/89), o réu refere que parcelou os débitos fiscais existentes; que pretende permanecer no bem em que reside e que construiu, sendo possível a divisão do terreno, o que não traz prejuízo a nenhuma das partes. Em…

contrato de promessa de compra e venda, o promitente comprador teria o direito à escritura definitiva de compra e venda. E, acaso o promitente vendedor não a outorgasse, o promitente comprador poderia exigi-la judicialmente por meio da ação de adjudicação compulsória. Em seguida, foi introduzida no mundo jurídico a Lei n° 649/49, estendendo o regramento contido no Decreto Lei n° 58 também aos imóveis não oriundos de loteamentos. Outro diploma legal que versou sobre a matéria foi a Lei…