Contestação à Adjudicação Compulsória

processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? R.: Não ocorrerá preclusão, porque a matéria é de ordem pública, passível de ser apreciada a qualquer…

patrimoniais do devedor, e logo após serem realizadas as atividades que satisfaçam a pretensão do credor). Tal característica é típica da EXPROPRIAÇÃO – transferência forçada de bens do devedor. Há 4 tipos, devendo obedecer a seguinte ordem: a) ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO EXEQUENTE – destinam-se apenas à arrematação, ocorrendo a satisfação do crédito apenas no final b) ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR – destina-se apenas à arrematação, ocorrendo a satisfação do crédito apenas no final …

independentemente do valor dado à causa, tramitarão sob o procedimento sumário. Além das causas específicas descritas no citado inciso, aplicam-se as normas do procedimento sumário a outras demandas que sejam disciplinadas em leis extravagantes (ex. adjudicação compulsória (artigo 22 do decreto-lei n. 58 de 10 de dezembro de 1937 ) e revisional de aluguel (artigo 68 da lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991 )). São os casos disciplinados no Código de Processo Civil aqueles que envolvam…

| | | | Contestação Trabalhista - Reintegração Indevida por Acidente Petições - Reclamatórias Trabalhistas | A reclamada apresenta contestação e alega que o reclamente foi contratado por duas vezes desempenhando funções diversas, não sendo devidas diferenças salariais ou retificação na CTPS. Não há que se falar em reintegração, uma vez que o acidente não impossibilitou o reclamante para o exercício de suas funções. | | | | | | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL…

da lei 9099/95 pode gerar riscos a própria sobrevivência do Juizado Especial Cível, que possui rito específico para o processamento de suas causas. O procedimento previsto na lei 9099/95 é incompatível, por exemplo, com o rito da ação de adjudicação compulsória de imóvel, da ação monitória, da ação de consignação em pagamento e de outras ações para as quais o legislador prevê ritos diversificados que melhor atendem à pretensão das partes. 2. OS PRINCÍPIOS - O ARTIGO 2º “Art. 2º O…

necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do…

defesa do executado ante a execução fiscal pode se dar de forma direta ou indireta. Conforme ensinamento de Vallisney de Souza Oliveira: “Em regra, não é permitida a defesa direta com o fim de impugnar a execução fiscal, do modo como ocorre com a contestação no processo de conhecimento”. Percebe-se que as formas diretas da defesa são de rara possibilidade ante o executivo fiscal, contudo, a jurisprudência e a doutrina aos poucos foram sugerindo e acolhendo, dentro do processo…

exemplificado pela ação de adjudicação compulsória (pedido condenatório, visando à substituição da manifestação de vontade) regulada pelo Decreto-Lei n.º 58, de 10.12.1937. Os contratos de compromisso de compra e venda ou de cessão de direitos de imóveis não loteados, sem cláusula de arrependimento, cujo preço tenha sido integralmente pago ou deva sê-lo em uma ou mais prestações, atribuem ao compromissário direito real oponível a terceiros, lhe conferindo direito de adjudicação…

Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de…

substancial. Com o art. 170 o autor pedirá que o juiz converta o negócio jurídico nulo em negócio jurídico válido, ou seja, o juiz irá interpretar o documento (contrato de compra e venda) como sendo um contrato de promessa de compra e venda ( adjudicação compulsória (DL 58/37 ( estabelecimento de propriedade de coisa do primitivo dono ao credor). Ver também o art. 464 do CC. V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;