Contestação Por Engavetamento

esposa no curso do processo. É previsto em lei. Quanto a Uniformidade da Decisão: Unitário (quando o juiz precisa julgar igual para todos), Simples (quando o juiz não precisar julgar igual para todos). Ex.: batida entre carros A, B e C (famoso engavetamento – somente A é culpado, pois bate em B e em C). Quanto a Obrigatoriedade: Facultativo (quando pode formar o litisconsórcio), Necessário (quando deve formar o litisconsórcio. (ler art. 47). Posição dos Litisconsortes dentro do…

passaragora@passaragora.com.br Simples = quando o juiz não tiver que julgar igual para todos. Ex: engavetamento de veículos quando provado a culpa exclusiva de um dos réus. Obs: Eficácia subjetiva de intervenção litisconsorcial = se o litisconsórcio for simples o ato e omissão praticados por um não ajudam nem atrapalham os demais. Se o litisconsórcio for unitário os atos positivos praticados por um (contestação/recursos) atinge os demais. Com tudo se o ato for negativo…

trata das respostas do réu. RESPOSTAS DO RÉU AULA 2 DO CURSO 15.3.5 PRINCÍPIOS DA CONTESTAÇÃO NOÇÕES INCIAIS O art. 297 do CPC estabelece as três principais modalidades de respostas do réu:  CONTESTAÇÃO (detalhada nos arts. 300 a 303)  EXCEÇÃO (detalhada nos arts. 304 a 314)  RECONVENÇÃO (detalhada nos arts. 315 a 318) PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO OU DA EVENTUALIDADE DA DEFESA (art. 300). CONTESTAÇÃO A contestação encontra-se detalhada nos arts. 300 a 303 do CPC. Ela é uma peça…

fatores: a necessidade de um Poder Judiciário eficaz, rápido e independente; e, por outro lado, a precarização dos direitos econômicos e sociais, da procura, cada vez maior, da máquina judiciária. Observa ainda que a questão da litigação, ou seja, contestação em juízo em um determinado país apresenta estreita ligação com a sua cultura jurídica e política, mas tem a ver, também, com um nível de efetividade da aplicação dos direitos e com a existência de estruturas administrativas que…

residente e domiciliado na Rua, nesta cidade de, através de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional, local onde recebe as intimações de estilo e demais chamamentos da lei, vêm respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por, já qualificado nos autos, expondo e requerendo em defesa de seus direitos o que segue. 1. DAS ALEGAÇÕES DO…

haroldoaldasilva@hotmail.com 1 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES. AÇÃO/PROCESSO/PARTES; 1 (40° EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua propriedade, e requereu, ainda, prova testemunhal. O juiz, por meio de decisão interlocutória, manteve a posse do bem com Suzana. No curso…

DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. APELOS DA DEMANDADA E DA DENUNCIADA QUE REABREM A DISCUSSÃO COM RELAÇÃO A TODOS OS ASPECTOS DO LITÍGIO. LIDE PRINCIPAL: CULPA PELO ACIDENTE. A dinâmica do evento, que não restou eficazmente impugnada na contestação, revela que a motocicleta do autor, transitando em via preferencial, teve o fluxo interrompido pela manobra de conversão do motorista do veículo da demandada. Conduta irregular que prepondera sobre eventual excesso de velocidade de…

concessionária local e prestadora do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação imediata do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de Rito Ordinário, formulando pedido de antecipação de tutela em face da CCA. Após a apresentação de contestação e a oitiva do Ministério Público, que apresentou parecer favorável à pretensão da Autora, o MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São João do Meriti acolheu as alegações defensivas e indeferiu a tutela antecipada,…

pena de multa diária, além de responsabilizar penalmente o prefeito, que poderia ser destituído do cargo e ficar inabilitado para o exercício de cargo ou função pública por cinco anos. O juiz determinou, liminarmente, a criação de vagas. Não houve contestação por parte da prefeitura. [...] É possível utilizar o Judiciário para o desenvolvimento de políticas públicas. [...] Por meio dele é possível exigir das autoridades que cumpram seus deveres, que tomem atitudes. 6 Exemplos de…

Ltda. Relator : Desembargador Renato Mimessi Revisor : Desembargador Sebastião T. Chaves EMENTA Danos morais e materiais. Indenização. Contestação omissa. Preclusão. Princípio da eventualidade. Assalto a ônibus. Previsibilidade. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Dever de indenizar. Omitida relevante matéria de defesa na contestação, é vedada sua argüição nas fases processuais ulteriores, se a hipótese não se enquadra dentre aquelas exceções legais ao princípio…