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MATERIAL DE APOIO
DIREITO CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
Apostila 02
Prof. Pablo Stolze Gagliano
Causas Excludentes de Responsabilidade Civil e
Responsabilidade Civil Indireta
Olá!
Vamos começar hoje com uma dica.
Responsabilidade Civil, esta apaixonante disciplina, exige um constante estudo da jurisprudência brasileira.
Isso porque, tantas são as situações da vida, que a atuação pretoriana afigura-se muito importante, para melhor aplicar o Direito ao caso concreto.
Para concurso público, entendemos que o estudo da doutrina deve vir sempre acompanhado da análise da jurisprudência dos nossos Tribunais.
Neste material de apoio, pois, assim como nos demais que compõem o módulo de Responsabilidade Civil, trataremos, pois, de passar em revista importantes pronunciamentos judiciais.
Atualize-se sempre! Vamos lá, então!
Um abraço afetuoso! Paz e luz!
O amigo, Pablo

1. Causas excludentes da responsabilidade civil:

1. Estado de Necessidade;
2. Legítima Defesa;
3. Exercício Regular de Direito e Estrito Cumprimento do
Dever Legal;
4. Caso Fortuito e Força Maior;
5. Culpa Exclusiva da Vítima;
6. Fato de Terceiro.

1.1. Estado de Necessidade.

O estado de necessidade tem assento legal no art. 188 do CC02 (art. 160, CC-16), no seu inc. II, conforme se vê abaixo:

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando

as

circunstâncias

o

tornarem

absolutamente

necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

O estado de necessidade consiste na situação de agressão a um direito alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger,

para

remover

perigo

iminente,

quando

as

circunstâncias