CONTESTACAO EXCECAO DE INCOMPETENCIA

oferece, CONTESTAÇÃO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA promovida por sua ex-esposa SEVERINA TAVARES DOS SANTOS, nos autos do processo em epígrafe, em curso neste ínclito juízo, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Propõe a Ré (ora excipiente) Exceção de Incompetência com a pretensão de deslocar a Ação Ordinária de Divisão de coisa comum (processo nº 2002012079154-2) ajuizado na Comarca de João Pessoa para a Comarca de Queimados- RJ, sob os seguintes argumentos: O domicílio do autor foi escolhido por ser menos penoso a este, e assim em razão do princípio da razoabilidade, eis que é mais razoável para o autor a tramitação do processo na cidade em que reside. Levando-se em conta, para tal argumentação, que o mesmo requer assistência Judiciária Gratuita, já, o que corrobora a afirmação de que é pessoa de poucos recursos financeiros, não suportando eventual alteração de foro competente. A intenção da justiça não é tornar o acesso a ela inacessível e, sim proporcionar a todos um acesso igualitário e dentro de padrões que não venham a lesar em demasia as partes. Cumpre, ainda, consignar o caráter puramente protelatório da presente medida adota pelo réu, ora excipiente, tendo em vista que o mesmo em sua peça contestatória, acostado aos autos apensados, não resiste a pretensão autoral. Portanto, o autor reside na cidade de João Pessoa, sendo este o foro competente para o julgamento do mérito da demanda, assim IMPROCEDENTE deverá ser a exceção de…

Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ao processo que lhe é movido por Paula Marcondes, pelos fatos e fundamentos que passará a expor: A Excepta propôs Ação de Alimentos C/C Guarda em face do Excepiente/Requerido, que aqui peticiona. Ocorre, Excelência, que o Excepiente é quem detém a guarda de fato do menor PEDRO JOSÉ BATISTA, desde quando ocorrida a separação de fato, em setembro de 2011 (e não em dezembro de 2012 como alega a Excepta). E desde a presente…

No Novo CPC, a incompetência relativa ou absoluta está localizada na Seção III Da Incompetência, disciplinada nos Art. 64 à Art. 66 dos qual deverá ser alegada na Contestação, como questão preliminar já no CPC de 1973, vigente, a incompetência relativa é arguida por exceção de incompetência, conforme prevê o artigo 112, ou seja, uma peça autônoma, que será juntada ao processo, já a incompetência absoluta, é arguida por preliminar na própria contestação, de acordo com o artigo 113,…

de julho de 2012. Neste passo, o prazo final para a apresentação da contestação era o dia 10 de agosto de 2012 (sexta-feira). Todavia, na data mencionada, OU SEJA, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA CONTESTAR, às 17h41, opôs a Agravada exceção de incompetência, sem apresentar simultaneamente a contestação. Suspenso o processo principal, a exceção de incompetência foi julgada IMPROCEDENTE, e esta decisão foi publicada aos 02 de outubro de 2012, terça-feira. Portanto, aos 03 de…

Contestação, Reconvenção e Exceção no Processo Civil Contestação Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Essa defesa pode ser (i) direta (quando o fato constitutivo do direito alegado pelo autor ou os efeitos jurídicos por ele produzidos são negados) ou (ii) indireta (quando o réu argui um novo fato, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito…

juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício. Indaga-se: 1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito…

Questão 1 - Sobre a resposta do Réu responda o conceito de cada tipo informando e seus dispositivo legais: A) O CPC de 1973 adotou o nome genérico de resposta do réu (art. 297), englobando a contestação como uma das modalidades de resposta. A CLT utiliza a palavra defesa (arts. 847, 848, paragrafo 1º, art. 799, art. 767). Distingue-se a contestação da exceção, pois é uma defesa direta do mérito, enquanto que a segunda é uma defesa indireta em relação ao processo. Na contestação o réu…

Resposta do Réu: Contestação, Reconvenção e as Exceções 1. INTRODUÇÃO O processo civil contencioso, em especial o de conhecimento, é relação jurídica que se justifica no contraditório, oriundo da resistência existente entre a pretensão formulada pelo autor em sua petição inicial e a resposta oferecida pelo réu. A Constituição da República em seu art. 5º, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito de contraditório e ampla defesa, direito este que…

exceção, mesmo se considerá-la manifestamente improcedente. b) O prazo para reconvenção é de 15 dias contados do último dia do prazo para contestação. X c) A ausência de impugnação específica dos fatos feita por curador especial através de contestação por negação geral impede o reconhecimento dos efeitos da revelia. d) Oferecida reconvenção, o autor será pessoalmente citado para contestá-la no prazo de 15 dias. e) Quando vários réus forem citados para a ação, o prazo para…

RÉU AULA 2 DO CURSO 15.3.5 PRINCÍPIOS DA CONTESTAÇÃO NOÇÕES INCIAIS O art. 297 do CPC estabelece as três principais modalidades de respostas do réu:  CONTESTAÇÃO (detalhada nos arts. 300 a 303)  EXCEÇÃO (detalhada nos arts. 304 a 314)  RECONVENÇÃO (detalhada nos arts. 315 a 318) PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO OU DA EVENTUALIDADE DA DEFESA (art. 300). CONTESTAÇÃO A contestação encontra-se detalhada nos arts. 300 a 303 do CPC. Ela é uma peça fundamental. A sua não apresentação ou…