Contestação A Impugnação Do Valor Da Causa

pelo Advogado ou pelo próprio Reclamante, no exercício do “jus postulandi”. Para Amauri Mascaro, são requisitos da petição inicial a designação do juízo, qualificação do autor, individualização do réu, exposição dos fatos, pedido e indicação do valor da causa. Não há a necessidade de pedir a citação do réu, ato que é promovido de ofício pela Secretaria. Pelo princípio da oralidade, consubstanciado no Art. 840, § 2º da CLT, a petição inicial pode ser oral, sendo então reduzida a termo…

anexo (doc. 01), respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, apresentar Contestação, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para fins de alçada. Contudo, o valor atribuído foi aleatório, não refletindo o valor das pretensões elencadas na inicial. Por esta razão, impugna-se o valor da causa, nos termos do artigo 261 do Código de Processo Civil, requerendo à…

Constituição Federal. Chamou, ainda, o art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o art. 13 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, como alicerces de seu pleito, além da Convenção 140 da OIT. Em sua contestação o empregador argumentou que o afastamento do reclamante coloca em risco a sociedade, que o afastamento sem a liberação do cargo impede a contratação de um novo colaborador, interesse único e particular do reclamante e que o…

AÇÃO RESCISÓRIA: Natureza jurídica: Tem natureza jurídica de ação, sendo espécie de sucedâneo recursal externo. É uma ação autônoma de impugnação. É remédio processual cabível somente após o trânsito em julgado (não é necessário que a parte esgote todos os recursos cabíveis para só então ser cabível a ação rescisória, basta que no caso concreto o recurso cabível não tenha sido devidamente interposto) + pressupõe que a decisão a ser por ela impugnada seja de mérito. Como busca…

requerimento ao Ministério Publico para sua realização. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as custas…

01), nos autos da Ação de Investigação de Paternidade e Pedido de Herança, cumulada com Negatória de Paternidade, que lhe movem ..........., em trâmite neste r. Juízo e respectivo Ofício, vem, respeitosamente, perante V.Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que o faz, mediante as seguintes razões de fato e de direito. I - DOS FATOS .............., ..........., ............ e ............, propuseram contra ......, Ação Ordinária Negatória de Paternidade, sob o fundamento de que não são

ser na inicial, contestação ou em petição posterior), o juiz provocará a exibição documental que deverá conter: a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. (art. 356, I, II, III – CPC). O documento deverá ter relação com a causa em…

se apresenta um tanto quanto alongado em razão da complexidade da causa, cuja ação principal já se desdobrou em 04 (quatro) apensos conforme se percebe compulsando os autos em anexo. Portanto, não há como contestar os fatos alegados pelo autor na peça inaugural deste incidente sem fazer um apanhado geral de todos os fatos que o cercam, fatos esses que se encontram em todos os apensos e condensados na presente contestação para facilitar a compreensão da verdadeira dinâmica…

(endereço completo), onde recebe intimações, respeitosamente apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC, à Ação de Indenização que lhe move João (Autor), o que faz pelos motivos que seguem: RESUMO DA INICIAL (facultativo) PRELIMINAR O dano moral é um pedido totalmente isolado, sem qualquer causa de pedir. Em sintonia com o art. 295, I, Parágrafo Único do CPC, o pedido será inepto quando não houver causa de pedir. No presente caso, é exatamente o que…

Constituição de 1946 - Justiça do Trabalho como órgão do Judiciário 1.2.5 Constituição de 1988 - Emenda 24: Extinção da representação classista - Emenda 45: alterações organizacionais e de competência 1.2.6 Lei 9957/00 - procedimento sumaríssimo para causas até 40 salários mínimos. 2 Conceito – Direto Processual Trabalhista é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios, individuais ou coletivos,…