Considere Que Foi Firmado Um Contrato Particular

por pessoa absolutamente incapaz; • Quando o objeto for ilícito, impossível ou indeterminável; • O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; • Não revestir a forma prescrita em lei; • For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; • Tiver por objetivo fraudar lei imperativa; • A lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Os efeitos da declaração da nulidade absoluta é ?ex tunc?, como se o…

Assuntos: ntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Considere as assertivas as seguintes sobre o contrato con individual de trabalho: I. O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito. II. A lei prevê como regra a indeterminação do prazo e como exceção a prefixação de prazo para os contratos atos individuais de trabalho. III. O contrato por prazo determinado de experiência não poderá ser feito por prazo superior a 90 dias. IV. O…

apresenta uma abertura e planeja-se para não ultrapassar determinado valor limite. O tempo de execução de uma consultoria empresarial para realização de um contrato, no qual o cliente e o consultor, ao discutirem o fator tempo, terão que acordar sobre o prazo de entrega, de modo que se o consultor consegue mais tempo para entregar o contrato pronto, o cliente “perde tempo” na concretização de seus negócios comerciais. Em ambos os casos, a negociação é dita distributiva porque haverá a…

investigações, será vedado o acordo ou a transação judicial. 3. (CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 ) Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens. Considere que uma pessoa ocupante de cargo em comissão em determinada fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante operação da polícia federal, por desvio de dinheiro público. Nessa situação, essa pessoa responderá…

responsabilidade civil, união estável e conflito de leis no tempo, julgue os itens abaixo. I Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do réu para responder a ação de reparação de danos. II Considere a seguinte situação hipotética. Meire, brasileira, solteira, diarista, foi vítima de atropelamento. Por ato culposo do condutor do veículo, Meire sofreu graves lesões corporais, que resultaram em deformidade permanente e…

responsabilidade civil, união estável e conflito de leis no tempo, julgue os itens abaixo. I Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do réu para responder a ação de reparação de danos. II Considere a seguinte situação hipotética. Meire, brasileira, solteira, diarista, foi vítima de atropelamento. Por ato culposo do condutor do veículo, Meire sofreu graves lesões corporais, que resultaram em deformidade permanente e…

importância dos contratos. Na busca pelosbens e serviços que lhes satisfaçam as necessidades, sempre crescentes, ossujeitos do comércio internacional depositam nos contratos a regulamentação deseus respectivos interesses jurídicos.Pode-se conceituar contrato como sendo um acordo lícito de duas ou maisvontades para a regulamentação de interesses privados, tendo por objetivo aaquisição, modificação ou extinção de relações jurídicas. Celebrados sob o pálio dedeterminado ordenamento…

oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro.…

pois, até então, esses povos indígenas viviam afastados, sem interagir entre si. c) ao intenso contato entre esses povos, o que resultou em diferentes processos de adição ou substituição de itens culturais. d) aos acordos políticos e comerciais firmados entre o governo brasileiro e países com os quais faz fronteira. e) à interferência do branco nas relações entre esses povos, que se tornam pacíficas apenas a partir do século XVII. e) lutam para garantir que suas tradições permaneçam inalteradas

todas do Código de Defesa do Consumidor; Art. 1 º do decreto – Lei 22.626/33 c/c Arts. 406 e 591 do Código Civil; Art. 4 º da Lei 1.060/50vem com súpero respeito e devido acatamento sempre reservados à V. Exª, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de BANCO ITAÚCARD S.A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 17.192.451/0001-70,…