Invalidade dos negócios jurídicos

Invalidade dos negócios jurídicos
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
12
Tema
INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Objetivos
· Definir e diferenciar ineficácia e invalidade dos negócios jurídicos.
· Examinar o tratamento da figura da nulidade relativa e absoluta no Código Civil.
· Identificar os elementos fundamentais caracterizadores da inexistência jurídica.
· Reconhecer as características, espécies, causas e efeitos da nulidade nos negócios jurídicos
Compreender as mudanças relacionadas ao instituto da simulação no atual Código Civil.
Estrutura do Conteúdo
1 - INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1.1 A teoria da inexistência jurídica
1.2 Ineficácia e invalidade
1.3 Nulidade: características, espécies, causas e efeitos
1.4 Tratamento da figura da nulidade pelo Código Civil de 2002
1.5 Simulação Este conteúdo deverá ser trabalhado ao longo das duas aulas da semana, cabendo ao professor a dosagem do conteúdo, de acordo com as condições objetivas e subjetivas de cada turma.
A seguir, algumas sugestões de conteúdo a ser ministrado, como mero exemplo:
ATOS ILEGAIS, ILÍCITOS, E NULOS
O instituto do ato jurídico cumpre papel essencial no sistema jurídico, como meio de difusão de direitos e obrigações, bases nucleares do direito civil.
Dúvida inexiste quanto à premissa de que os vocábulos ilícito (lícito) e ilegal (legal) sejam, em tese, similares, inclusive sob a compreensão jurídica. Geralmente, quando se fala que o ato é ilícito se quer dizer, também, ilegal. Assim, ilegalidade e ilicitude têm, abstratamente, a mesma acepção, tanto para o operador do direito quanto para o leigo.
Concretamente, há, contudo, sentidos que podem diferenciar o ato ilegal do ato ilícito, conforme se captura no corpo das normas jurídicas.
É correta, em tese, a afirmação de que se identificam, no sistema jurídico brasileiro, atos ilegais e atos ilícitos. Ato ilícito é um ato ilegal que causa prejuízo a outrem;