Considerações Finais Normas Regulamentares

demonstrados conjeturaram a verossimilhança teórica de doutrinadores que buscam a aplicabilidade das disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar n° 135/2010, que deu nova redação ao art.1º, inc. I, g, da Lei Complementar n° 64/90, para regulamentar quais as contas que devem gerar a inelegibilidade, diante da previsão contida nos artigos 9º e 10º da Lei nº 8.429/92, artigos. 43, III, da Lei Complementar 205/11 do Estado de Sergipe, em atos que gerem irregularidades insanáveis…

2. DOUTRINA ESTRANGEIRANACIONAL 2.78. SANÇÃO PENAL E PESSOA JURÍDICA NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS BRASILEIRA: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES DENISE HAMMERSCHMIDT Mestra em Direito Penal-Supraindividual pela Universidade Estadual de Maringá. Pós-graduada pela Universidade de Castilla-La Mancha em Proteção Jurídica do Meio Ambiente, Flora e Fauna, Ordenação do Território e Patrimônio Histórico. Pós-graduada pela Cátedra de Bioética e Biojurídica da Unesco. Juíza de Direito do Estado do Paraná. Na…

3 Prefácio A ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – é o Fórum Nacional de Normatização. As Normas Brasileiras, cujo conteúdo é de responsabilidade dos Comitês Brasileiros (ABNT/CB) e dos Organismos de Normatização Setorial (ABNT/ONS) são elaboradas por Comissões de Estudo (CE), formadas por representantes dos setores envolvidos, delas fazendo parte produtores, consumidores e neutros (universidades, laboratórios e outros). Os projetos de Norma Brasileira, elaborados no âmbito…

................................................ 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4 3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 6 5. REFERÊNCIAS .................................................................................................................. 7 …

de pessoas do mesmo sexo e seu reconhecimento como entidade familiar. Inicialmente são tecidas considerações quanto à união homoafetiva, como conceitos básicos para o entendimento das questões principais. Após, feitos estudos de cada voto que compõem a referida decisão, elencando os pontos principais de cada um, bem como seus argumentos e divergências entre elas quanto à aplicação de determinadas normas e princípios constitucionais ao caso concreto. São estabelecidos comparativos entre o…

CVM , BACEN, CMN, Securities, Investment funds ,stock, capital Market, Stock Exchange , supervise. Introdução No mundo atual, podemos notar a expansão financeira e diante desses avanços foram implantados métodos e entidades para controlar e regulamentar o processo administrativo com o objetivo de organizar e padronizar o nosso sistema financeiro nacional. Todas estas questões serão devidamente ponderadas ao longo deste estudo, levantando a origem, o desenvolvimento do setor…

vantagens e desvantagens do controle jurisdicional nas atividades das Agências Reguladoras no Brasil. Palavras Chaves: Agências Reguladoras, Autonomia, Controle Jurisdicional, Regulação, Conhecimento Técnico e Discricionariedade. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A atividade regulatória não é um fenômeno novo no mundo. No século XIX já existia na Inglaterra com a criação de entes dentro de sua administração para a execução das leis mais importantes e para a resolução de conflitos do…

Obrigações do Empresário Comercial OBRIGAÇÕES GERAIS DO EMPRESÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Conforme Maria Helena Diniz (2009, p. 36) e nos termos do art. 966 do Código Civil, o empresário é a pessoa natural ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou serviços, por meio de um estabelecimento. Assim, a pessoa natural ou física é aquela que emprega o seu dinheiro e organiza a empresa individualmente (empresário individual)

substituiu o Conselho da antiga SUMOC, foi criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e sofreu algumas alterações em sua composição ao longo dos anos, assumiu com sua criação status de órgão superior do Sistema Financeiro Nacional. Nas Considerações Finais, procuramos resumir as principais características institucionais do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Para melhor entendermos a função dos diversos órgãos, apresentamos,…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 2. REVISÃO DE LITERATURA 2.2 Histórico de interceptação telefônica Antes de entrarmos nos temas em si, resumidas considerações acerca das precedentes históricos do tema em tela devem ser feitas. Antigamente do atual texto constitucional, o artigo 153 dizia que: Artigo 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos…