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Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; Considerando a Portaria nº 2.073/GM/MS, de 31 de agosto de 2011, que regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde no âmbito do SUS, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar; Considerando a Portaria nº 533/GM/MS, de 28 de março de 2012, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do SUS; Considerando a Portaria nº 971/GM/MS, de 15 de maio de 2012, que dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil; Considerando a Portaria nº 1.214/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que institui o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS (QUALIFAR-SUS); Considerando a…

direcionada à relação de causa e efeito. A Organização Científica do Trabalho favorece uma dicotomia humano x máquina, que chega a uma classificação dos acidentes segundo duas classes de fatores: fatores técnicos e fatores humanos. Este autor considera quatro etapas de abordagens de fatores humanos na compreensão e na gestão de riscos no trabalho, a saber: a) A concepção unicausal do acidente; b) A concepção multicausal do acidente; c) A dimensão sistêmica de explicação do acidente; d)…

convidados • CIT dezembro/2011 – aprovação das diretrizes • Oficina de Trabalho – MS – CONASS – CONASEMS – fevereiro 2012 • GT de Atenção à Saúde da CIT: adequações da proposta preliminar e elaboração do texto da minuta de portaria março/2012 Aspectos mais discutidos • Obrigatoriedade da oferta da RENASES completa e todos os territórios • Conceito de Promoção da Saúde • Habilitações descentralizadas • Inserir ou não as novas ações e serviços criadas após a publicação do Decreto…

considerado independente de sua atividade profissional. Os autores (op., cit, 2001) argumentam que as agressões ligadas ao trabalho não se referem apenas às doenças profissionais e aos acidentes de trabalho. Os mesmos autores comentam que devem ser identificadas aquelas situações de trabalho que solicitam de maneira crítica o organismo, as capacidades cognitivas, ou a personalidade dos trabalhadores para que sejam evitadas conseqüências irreversíveis. Estes autores ressaltam o valor da…

relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando a Lei nº…

Sistema de Planejamento do SUS Uma construção coletiva CADERNOS DE PLANEJAMENTO VOLUME 3 2 SÉRIE MINISTÉRIO DA SAÚDE 3 Estudo sobre o arcabouço legislativo do planejamento da saúde Sistema de Planejamento do SUS Uma construção coletiva Estudo sobre o arcabouço legislativo do planejamento da saúde MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria Executiva Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Sistema de Planejamento do SUS Uma construção coletiva Estudo…

funcionamento do SUS II. I - Fluxo de atendimento na rede de serviços de saúde O SUS é um sistema de saúde organizado da forma regionalizada, com ênfase na municipalização da execução e controle as ações em saúde. Para que saísse do papel e fosse uma realidade entretanto, não era suficiente apenas a Lei 8.080 pois precisava-se decidir o que caberia a cada instância do governo (União, Estados e municípios), bem como seriam organizados os serviços. A idéia é trabalhar sempre com três…

13 Copyright 2011 – 1ª Edição – Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e a autoria e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A Coleção Para Entender a Gestão do SUS 2011 pode ser acessada, na íntegra, na página eletrônica do CONASS, www.conass.org.br. Esta coleção faz parte do Programa de Informação e Apoio Técnico às Equipes Gestoras Estaduais…

fator estratégico no sucesso dos negócios das organizações, pois é um agente humanizador das relações de trabalho e ajuda a consolidar a imagem da organização junto aos seus públicos interno e externo, gerando resultados positivos. As características da comunicação interna de uma organização são determinadas, principalmente, pela cultura e pelas mudanças nos ambientes interno e externo. Foram utilizados, para a implementação da presente pesquisa, entrevista aos funcionários,…

Saúde. 3. SUS (BR). I. Brasil. Ministério da Saúde. II. Brasil. Secretaria de Assistência à Saúde. Departamento de Descentralização da Gestão da Assistência. III. Título. IV. Série. NLM WA 541 EDITORA MS Documentação e Informação SIA Trecho 4, Lotes 540/610 CEP: 71200-040, Brasília – DF Fones: (61) 233 1774/2020 Fax: (61) 233 9558 E-mail: editora.ms@saude.gov.br 2 SUMÁRIO Portaria n.º 373/GM, de 27 de fevereiro de…