Caso concreto 2

que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. B Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos. (resposta certa) C No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios. D A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF. 2 -Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta. A É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. (resposta correta) B Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente. C Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. D No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema. Caso Concreto: A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas…

Semana 1 A ABRASEL – Associação brasileira de restaurantes e empresas de entretenimento propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para impugnar dispositivos da L. 11705/08, a chamada lei seca. Alega a entidade que os dispositivos impugnados impõem severas restrições e punições aos fornecedores e consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação? Possui…

resposta a esse questionamento está no artigo 57 da Lei 4.320/64: Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Em outras palavras, excetuadas as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, as emissões de papel moeda e qualquer outra compensação financeira no…

programas ligados à assistência social para espera Estadual e Municipal, bem como as entidades beneficentes e assistência social. A Lei Federal n. 4320/64 que controla os orçamentos dos municípios, estabelece em seus arts. 16 e 17: Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada…

Direito e Processo do Trabalho na Administração Pública e Fazenda Pública Rogério Neiva I.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS I.1.1 As relações de trabalho na administração pública Considerando o modelo federativo adotado na CF, foram concebidas as entidades de direito público interno enquanto entes federados. Estas entidades figuram como destinatárias de poderes políticos para o cumprimento de determinadas missões institucionais que se traduzem em atribuições administrativas. Para…

Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS Caso Concreto: A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as…

com sede na Av. Nazareno Roriz n◦ 1.122, Vila Aurora/Goiânia-GO., CEP 74.405/010, consubstanciada no Art. 840 e seguintes da CLT, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A categoria do sindicato a qual o Reclamante é filiado, ainda não instituiu a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, bem como não existe no âmbito da empresa empregadora, segundo previsão legal do Art. 625-A da CLT. Portanto dispensada a…

preparar os indicadores que servirão de suporte para a avaliação da gestão econômica da entidade. Uma das principais análises consiste em relacionar os grupos do circulante, verificando há existência dos índices de liquidez e de endividamento de curto prazo. Note-se que a proposição da estrutura atual do ativo e passivo circulante, difere um pouco da questão da apuração do superávit financeiro estabelecido pela Lei nº 4.320/64. Para atender a legislação dentro da estrutura proposta foi…

exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja prevista em lei complementar, autorização da União. B. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos. C. No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência…

As relações de emprego previstas no artigo 7º da Constituição Federal de 1988 têm como sujeitos empregados e empregadores. A fim de buscarem a defesa dos interesses dos trabalhadores, surgiu a figura do sindicato, pessoa jurídica de direito privado, também com previsão constitucional. Estes sindicatos com força de representatividade têm várias funções a exercerem, uma delas diz respeito a firmarem acordos e convenções coletivas de trabalho, representando empregados ou empregadores. O…