Conservatória De Registo Civil

12) COMO É FEITO O REGISTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ATRAVÉS DA IES? Uma das obrigações integradas na IES é o registo de prestação de contas. Isto significa que, as empresas têm simplesmente de entregar a IES e pagar o preço respeitante ao registo de prestação de contas para cumprir essa obrigação de registo. Não têm de imprimir os documentos respeitantes às suas contas anuais (ata, balanço, demonstração de resultados, anexos ao balanço e demonstração de resultados, certificação legal de…

Malanje - A melhoria do funcionamento dos serviços auxiliares de justiça, nomeadamente as conservatórias e notários, nos municípios de Calandula e Cacuso, bem como na cidade de Malanje e resto do país, constam dos desafios do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, para o quinquénio 2012/17. A informação é do ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Carneiro Mangueira, quando falava à imprensa, à margem da visita de algumas horas que efectuou terça-feira na cidade de Malanje e nos

Minuta 12: Requerimento para o registo de uma representação comercial estrangeira. EXMO. SENHOR CONSERVADOR DO REGISTO COMERCIAL DA CIDADE DE MAPUTO …………………., sociedade comercial, de responsabilidade limitada, constituída e registada de acordo com as leis da …………………………………, com sede registada em ………………………………, e Representação Comercial na ………………………………….., na cidade de Maputo, requer a V. Exa. se digne matricular a sua Representação Comercial e inscrever o seu mandatário na República

Os meios Electrónicos de acesso aos Registos Online Introdução Na abordagem temática deste trabalho, iremos em fase introdutória desenvolver conceitos como, a noção do Registo, função e suas modalidades. Sendo que o registo público resultou da necessidade de guardar a lembrança de factos susceptíveis de produzir efeitos de direito, como de puder fazer prova da sua existência ou da sua ocorrência, e na sua generalidade conferir-lhes publicidade. Por isso tiveram que

Necessários à Prestação de Contas ........................................................................ 3 Competências, prazos e deliberações da Assembleia Geral ....................................................... 5 O depósito e registo na conservatória do registo comercial ....................................................... 6 As restantes exigências jurídicas ................................................................................................ 7 A prestação de…

jurídico dos registos públicos formal > organização da actividade administrativa material > valor, objecto e efeitos do registo procedimentos de registo que registos? factos jurídicos tipificados na lei porquê públicos? responsabilidade do estado (directa/indirecta) publicidade função dos registos > prevenção de conflitos > registos de segurança jurídica solução de situações de incerteza jurídica diversos significados da expressão Características…

por aí passa o enorme tráfego das mais importantes decisões de direito privado. O Código do Notariado tem uma função essencialmente “adjectiva” que o aproxima dos códigos de processo. A matriz da função notarial é naturalmente, a lei civil, designadamente o Código Civil. O notariado português integra-se no sistema designado por notariado latino que se rege por um certo número de princípios fundamentais entre os quais relevam o reconhecimento de fé pública aos actos praticados pelo…

INTRODUÇÃO A união de facto é um acto, ou juridicamente falando um negócio jurídico que quando devidamente reconhecido produz os mesmos efeitos jurídicos que um casamento. De acordo com o artigo 112º do código civil Angolano, a mesma consiste no estabelecimento voluntário de vida em comum entre um homem e uma mulher. É portanto de conhecimento geral que fazemos parte de uma sociedade, onde por razões de diversas ordens, os casos em que um homem e uma mulher voluntariamente…

................................ - 8 Corpo Directivo O orgão de gestão máxima é composto pelos sócios, sendo:............ - 8 Celebração de Escritura pública ................................................................................... - 9 Registo Comercial e Publicação ................................................................................... - 9 Declaração de Início de Actividade ........................................................................... - 10 Inscrição…

legislativo anual do Ministério a ser submetido à aprovação do Governo; k) Tratar das questões relativas ao reconhecimento e registo das associações, fundações, sindicatos e confissões religiosas; l) Assumir a responsabilidade dos registos públicos, nomeadamente civil, comercial, predial, automóvel e demais bens sujeitos a registo, nos termos da lei; m) Tutelar o organismo que proceda ao recrutamento e a formação dos juízes,…