Conservatória De Registo Civil

transmissão de propriedade da coisa ou da titularidade do direito (do vendedor para o comprador); -A obrigação do vendedor entregar a coisa; -A obrigação do comprador pagar o preço. Natureza do contrato: O contrato de compra e venda pode ter natureza civil ou comercial, consoante a intenção com que for realizado (objecto de realização). São contratos comerciais: -As compras de coisas móveis para revender, em bruto ou trabalhadas, ou simplesmente para lhes alugar o uso; -As…

dia trinta de Janeiro de dois mil e quinze, na Conservatória dos Registos e Notariado de Chimoio, perante mim, Nilza José do Rosário Fevereiro, Conservadora e Notária Superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes:------------------------------------------- ______ PRIMEIRO: CREMILDO DO PINTO QUEMBO, solteiro, natural de Maputo, portador de B.I nº 030101401084S,emitido pelos Serviços Províncias de Identificação Civil de Nampula, aos oito de Agosto de…

jurídicos entre os cônjuges em si (ex: inúmeras barreiras no estabelecimento de contratos de sociedade – 8º/1 CSC; a compra/venda é proibida; nos contratos de trabalho sp se levanta a suspeita de uma eventual relação de subordinação; no âmbito da Resp. Civil não é claro que o regime possa valer no âmbito matrimonial…).  a ideia do casamento como “relação pura”, baseada no compromisso privado, que contem em si a possibilidade antecipada de dissolução, conduz a uma regulamentação…

1. Que tipo de sociedades podem ser constituídas através do serviço de criação de Empresa Online? Sociedades comerciais e civis sob a forma comercial, do tipo por quotas, unipessoal por quotas e anónimas. É possível optar-se po rum pacto de pré-aprovado ou por um pacto elaborado pelos próprios interessados. Desde 27 de Setembro de 2007, encontra-se disponível a possibilidade de obtenção de uma Marca Registada, no momento da constituição de uma Empresa Online que, no caso de constituição

Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 26 de agosto de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portaria n.º 282/2013 de 29 de agosto A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, dita a revisão e a simplificação de algumas matérias no âmbito da ação executiva, em linha com as alterações introduzidas neste domínio com vista à agilização da tramitação da…

religiosas que sobre o tema se pronunciaram, acabou por produzir no ser humano, reflexamente, por diferentes e às vezes contraditórios caminhos, o efeito paradoxal duma sublimação intelectual do temor natural de morrer. O Sr. José é um funcionário da Conservatória Geral, como simples escriturário e mora numa casa conjugada a este prédio. Por ser solteiro, solitário e morar sozinho, ocupou-se a um hobby peculiar: colecionar recortes de jornal de pessoas famosas. onde os todos os nomes…

definição. ( Correia, 2011, Pag. 116 ). Temos, pois, que recorrer ao Direito Civil, como direito subsidiário( art. 7° do C. Com.).Parece, com efeito, que o legislador comercial subentendeu que o conceito de sociedade pertence ao direito privado geral, sendo válido tanto para o direito civil como para o direito comercial. E, assim, a sociedade comercial é uma sociedade, obedecendo as caracteristicas definidoras do art. 980º do C. Civil. II.SOCIEDADE ANÓNIMA 1.CONCEITO…

artigo 29º)  Declaração de início de atividade (artigo 31º) Serve para o registo dos sujeitos passivos de IVA. Esta declaração deve ser apresentada antes do início da atividade pelas pessoas que exerçam uma atividade sujeita a IVA (nº1). As pessoas coletivas que estejam sujeitas a registo comercial, só podem apresentar a declaração de início de atividade a partir da data da apresentação e registo na conservatória do registo comercial, no prazo de 15 dias a contar dessa data. (nº2).…

mediante simples aplicação dos critérios nele fixados”. 7 O que financia? Equipamentos: • • • • • • Veículos ligeiros e pesados de passageiros ou mercadorias Máquinas industriais Material informático Equipamento de Construção Civil Equipamento médico Outros. Prazo ajustado ao tipo de projecto e equipamento; Montante: 100% do valor de aquisição de equipamento novo; 8 O que financia? Imóveis: Aquisição, com ou sem obras, ou construção de instalações permanentes -

Procuração com Mandato de Poderes de Gerência _____ .., (estado civil), natural da freguesia de .., portador do cartão único de cidadão número ., válido até emitido pela República Portuguesa, contribuinte fiscal número fiscal na Rua , n.º . .., concelho do , .., com domicílio . que outorga em nome e representação e na qualidade de gerente da sociedade comercial por quotas denominada "Sociedade , Lda.", pessoa coletiva número . número .., .., com…