Conforme Art 104

contrato preliminar ? Requisitos subjetivos conforme o art. 104, I CC, requisitos Objetivos conforme o 104 II CC e requisitos formais conforme o art. 104, III do CC. Unidade IV 1- O que são Arras? Arras é a quantia em dinheiro, ou um bem móvel, dada por um contratante ao outro, para concluir o contrato e, assegurar o cumprimento das obrigações. 2- O que são arras confirmatórias? As arras confirmatórias provam que o contrato principal foi concluído (art 417 do CC) também é a…

extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O legislador utiliza a expressão “extinção do crédito tributário” erroneamente, pois, o crédito em si é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo. O art. 156 do CTN dá a entender que mesmo com a extinção o vínculo obrigacional permanece íntegro, o que não é verdade. Deveria o legislador levar em conta a obrigação, que, consiste no todo. O…

contados da promulgação da Lei nº 2000/99. Diante do permissivo legal, a empresa JÚPITER instalou seu pólo empresarial no Município de Sagarana/MT, habilitando-se aos benefícios de redução de ISS e isenção do IPTU, os quais foram devidamente deferidos. Conforme previsto, a empresa JÚPITER teve enormes despesas de instalação, mas trouxe ao Município grande desenvolvimento econômico e social, gerando centenas de empregos diretos e indiretos, com a firme crença de que seu direito adquirido…

Direito Civil IV - 7ª aula Prof. Acir Teixeira Grécia TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Sumário: 1. Contrato preliminar. 1.1. Conceito. 1.2. Requisitos. 1.3. Modalidades. 1.4. Eficácia e extinção. 1. CONTRATO PRELIMINAR (pactum de contrahendo - CC, arts. 462 a 466) 1.1. Conceito As circunstâncias demonstram que muitas das vezes não é conveniente aos contratantes firmarem de imediato o contrato definitivo. E isso ocorre por várias situações, seja pela conveniência de se efetuar o…

Trabalho. RESOLVE: Art.01 – Fica aprovado o anexo código de ética profissional do técnico de segurança do trabalho. Art. 02 – A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Art.03 – Revogam-se as disposições em contrário. Os instituições representativas da categoria dos Técnicos de Segurança do Trabalho existe como pessoa física até a sua regulamentação. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO CAPÍTULO I DA ATIVIDADE PROFISSIONAL Art.…

pode exercer, conforme previsto em norma constitucional (Art. 129, III, da CF), com base na ampliação feita pela CF/88 do art. 1º da lei 7.347/85, surgiu a Lei Complementar 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, perspira expressamente a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho. Esta ação é plenamente compatível na defesa dos interesses difusos, coletivos que são da competência da Justiça do Trabalho, por forças dos…

__________________, ____________-, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS Inicialmente, insta salientar que o autor é proprietário da unidade_____ do Condomínio ________-, ora réu, e está quite com suas obrigações condominiais, conforme comprovantes em anexo. Em 30 de agosto de 2012 foi realizada uma Assembleia Geral Ordinária no próprio condomínio, tendo a primeira convocação ocorrido às 19:30 horas e a segunda e última convocação, às 20:00 horas, a fim de…

de idade, fazer testamento público sem consentimento de sua mãe, viúva? Conforme prevê o artigo 1857 do CC “toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”. No que se refere à capacidade de testar, de acordo com o artigo Art. 1.860 do CC: “Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento. E, conforme disposto no parágrafo único do mesmo artigo “Podem testar os…

Com base no art. 104, I, do Código Civil, para que aja validade no negócio jurídico é preciso agente capaz. Sendo assim, o negócio jurídico de uma pessoa que vier a ter derrame pode ser anulável ou não dependendo do grau de capacidade e discernimento. A capacidade do agente, conforme o capitulo I onde trata Das pessoas naturais(Da personalidade e da capacidade),do código Civil, diz que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida Civil,conforme art. 3º,inciso II e III

tem que ser lícito. Justificativa O contrato de trabalho é o gênero do qual faz parte o contrato de emprego sendo dessa forma sua espécie, constitui em um negocio jurídico e como tal em espécie de ato jurídico de acordo com o art. 104 do Código Civil. Conforme o art 442 da CLT é o acordo tácito ou expresso, correspondente a relação de emprego. Podendo ter a forma escrita ou verbal e por prazo determinado ou indeterminado, possuindo natureza contratual no sentido de que para a…