Conforme Art 104

TRIBUTÁRIA NO TEMPO É o tempo de vida de uma determinada Lei, aplica-se a vigência no tempo nas mesmas disposições do art 101 a 104 do CTN (exceto art 102). REGRAS PARA ENTRADA EM VIGORDAS FONTES PRINCIPAIS Contribuições Sociais destinadas à seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art.195, §6º, da CF). Ex: COFINS Entram em vigor no 1º dia do exercício seguinte àquele em que…

Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA). Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. Se o infrator for pessoa com mais de 18 anos, o termo adotado é crime, delito ou contravenção penal. Assim,…

isenção. (Art. 175 CTN) Estabelece através da constituição federal a incapacidade dos órgãos competentes a respeito da tributação prevista. (Art. 150 CRFB, VI) Quando fato acontecido ou executado não se enquadrada ou não pode ser considerado fato gerador para a execução da norma tributária. Perdão fiscal do ato infratório e/ou sobre o ônus da punição pela infração cometida. (Art. 1758 CTN) É o perdão do débito tributário, excluindo o direito de exigir a divida do devedor. (Art.…

de referência das informações prestadas. Importante: fica dispensado de prestar as informações exigidas no artigo 104 do Anexo XV do RICMS/MG, o revendedor varejista de combustíveis obrigado ou optante pela Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou que esteja cumprindo as obrigações estabelecidas no Convênio ICMS 57/95, com a manutenção e entrega do arquivo eletrônico a que se refere o art. 10 da Parte I do Anexo VII deste Regulamento; 2. Consumidores de combustível, contribuintes do ICMS:…

considerando o paradigma de 6 salários mínimos para o labor em seis horas e 8,5 salários mínimos para o labor em oito horas, conforme comando normativo da Lei 4.950/66. 2. A tese esposada pelo Tribunal de origem guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST, segundo a qual “a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito…

cometido pelo criminoso, atentando para a sua personalidade. É um processo que se inicia com a fixação pela lei da pena e que se encerra com o seu cumprimento. Trata-se de um processo de progressiva concreção da sanção. A Carta Magna estabelece em seu art. 5º, XLVI, a lei da Individualização da Pena. Individualizar a pena consiste em adaptar às características do condenado, com o objetivo de atingir a justiça e analisar o condenado individualmente diante da característica de cada um,…

de seus advogados, com endereço profissional na Quadra 104 Norte, Rua NE 09, nº 27, Sala 13, Palmas - TO, vem respeitosamente à presença do Sr. Arbitro para apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM proposta por IVAN CONCEIÇÃO PIRES, já qualificado nos Autos em epigrafe, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL: UNIJUS ADVOGADOS ASSOCIADOS Quadra 104 Norte, Rua NE 09, nº 27, Sala 13, Palmas –…

formativo de constituir o crédito tributário, no prazo de decadência de cinco anos, não sujeito a interrupção ou suspensão (CTN, art. 173); constituído o crédito tributário, a Fazenda Pública tem o direito de haver a prestação tributária, direito que se extingue (prazo de prescrição, portanto), decorridos outros cinco anos (CTN, art. 174) que está, porém, sujeito a interrupção (CTN, art. 174, § único) e a suspensão. Por derradeiro, no primeiro caso a Fazenda Pública, expirado o…

DO CONTRATO: Capacidade civil, legitimidade, vontade que não pode estar afetada pelo defeito jurídico, e a autonomia. 3. QUANTOS A LICITUDE, QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES PARA A CRIAÇÃO DO CONTRATO? Determinado ou determinável, forma prescrita conforme art. 104 do CC; e que não atente contra a lei a moral e os bons costumes. 4. VERSE SOBRE AS FORMAS DE CONTRATO. - Formais, são os preestabelecidos por lei e Informais = qualquer forma.O que vai determinar a forma do contrato é o objeto, ou…

ART. 104. A validade do negócio jurídico requer: I — agente capaz; II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III — forma prescrita ou não defesa em lei; I — Agente Capaz: Como todo ato negocial pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável à sua participação válida na seara (Associação o no contexto da coisa) jurídica. Tal capacidade poderá ser: a) GERAL, ou seja, a de exercer direitos por si, logo o ato praticado pelo…