Conceito De Decimo Terceiro Salario

Tipos de Recisões DISPENSA SEM JUSTA CAUSA (contrato indeterminado) Conceito: Dispensa sem justa causa é a demissão aplicada sem motivo grave pela empresa ao contrato de trabalho do empregado. Previsão Legal: Art. 7º, inciso I da Constituição Federal e Art. 477 da CLT. A dispensa do empregado na modalidade sem justa causa é precedida de direitos do empregado e obrigações do empregador. Nesta situação o empregado fica totalmente dependente da empresa. Prazos: A empresa deverá pagar…

– Primeira Turma – DJ de 04/02/02 – Pág 309 Através do presente procedimento de Ação Civil Pública, busca o Ministério Público da Comarca, obter declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal que institui o direito de gratificação de salários trezenos para os agentes políticos, na forma estabelecida no art. 4º da Lei Municipal n° 2.294 de 30 de setembro de 2004. Em que pese o Judicioso entendimento lançado no corpo da peça de ingresso, ex vi da melhor doutrina e…

SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Doutrinariamente, o entendimento predominante é de que salário e remuneração não são Sinônimos. Há uma distinção, apesar da confusão terminológica causada pelo texto legal. Atentemos para a redação do artigo 457 da CLT: “Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.” Da análise do texto legal supra, podemos concluir…

abordado o estudo da Legislação Trabalhista e Legislação Previdenciária, foram apresentados quais são os Direitos Sociais dos trabalhadores, com ênfase nos Direitos Trabalhistas, entre eles o direito a greve, organização sindical, férias, décimo terceiro salário, seguro desemprego, jornadas de trabalho e FGTS, bem como identificar as diversas formas de contrato de trabalho, jornadas trabalhistas dentre outros aspectos legais. Referente à Legislação Previdenciária, foi destacado,…

exemplo a organização profissional. Empregado é a pessoa contratada para prestar serviços para um empregador, numa carga horária definida, mediante salário. O serviço necessariamente tem de ser subordinado, qual seja, o empregado não tem autonomia para escolher a maneira como realizará o trabalho, estando sujeito às determinações do empregador. O conceito de empregado encontra-se previsto no art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho. A relação entre o empregado e o empregador é…

extraordinários, serão pagos ao Empregado às horas respectivas e os adicionais que a Lei contemplar. CLÁUSULA QUINTA - Do Salário O Empregador pagará ao Empregado, mensalmente, o salário de R$ (.......), ............................................(valor por extenso), até todo 5º (quinto) dia útil do mês. CLÁUSULA SEXTA – Dos descontos O empregado autoriza o desconto em seu salário das importâncias que lhe forem adiantadas pelo empregador, bem como aos descontos legais,…

como, as incidências de contribuição previdenciária (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre tais verbas. O Curso é destinado para pessoas iniciantes. PROGRAMA 1. Conceito - Direitos constitucionais 2. Salário - Formas - Encargos sociais (INSS e FGTS) 3. Remuneração - Adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade, transferência, etc); - Gratificações e prêmios; - Diárias para viagem; - Ajuda de custo; -…

de acordo com a CLT. • Ficha cadastral preenchida (os dados estejam corretos). • Currículo. • Comprovante de endereço (conta paga recentemente). • Exame médico admissional. • Carteira profissional. • Foto 3 x 4, • Ficha de salário família e termo de salário família; • Declaração de encargos para IRRF; • Opção de vale transporte; • Xérox RG. • Xérox CPF. • Xérox certidão de casamento (quando houver). • Xérox certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos. • Xérox …

extraordinários, serão pagos ao Empregado às horas respectivas e os adicionais que a Lei contemplar. CLÁUSULA QUINTA - Do Salário O Empregador pagará ao Empregado, mensalmente, o salário de R$ (.......), ............................................(valor por extenso), até todo 5º (quinto) dia útil do mês. CLÁUSULA SEXTA – Dos descontos O empregado autoriza o desconto em seu salário das importâncias que lhe forem adiantadas pelo empregador, bem como aos descontos legais,…

Trabalho de conclusão da Atividade Prática Supervisionada - ATPS apresentado à Faculdade Anhanguera como requisito parcial à obtenção de conceito. BANCA EXAMINADORA _______________________________________ _______________________________________ _______________________________________ RESUMO No presente trabalho, reunimos conceitos e análises sobre Técnicas de Administração de Pessoal por intermédio de pesquisas e elaboração de relatórios, cujas fontes foram buscadas…