Conceito Da Lei Classificação Interpretação Eficacia

SET/2013 SUMÁRIO LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1 Conteúdo e função................................................................................................04 2 Fontes do direito ..................................................................................................05 3 A lei.........................................................................................................................05 3.1 Conceito...............................

1. DIREITO CONSTITUCIONAL - O Estado Constitucional. Características e origens do Constitucionalismo. - Constituição: conceito, classificações, elementos e histórico. - Poder Constituinte. Nova Constituição e ordem jurídica anterior. - Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. - Controle de Constitucionalidade. - Organização do Estado. Estado unitário e Federalismo. A Federação na Constituição Federal de 1988. - Divisão Orgânica do Poder: Poder Executivo, Legislativo…

Classificação: A Doutrina clássica classifica em normas auto-aplicáveis (auto-executáveis) e normas não auto-aplicáveis (não auto-executáveis), mas José Afonso da Silva não faz tal diferenciação, considerando todas as normas constitucionais como auto-aplicáveis, pois são revestidas de eficácia jurídica (dotadas de capacidade para produzir efeitos no mundo jurídico, seja em maior ou menor grau). Se as normas constitucionais não produzirem a plenitude de seus efeitos plenamente,…

evidenciam a superação dessa dicotomia público X privado é a colocação da dignidade da pessoa humana como fundamento de todo o ordenamento jurídico; despatrimonialização do direito civil; surgimento de vários microssistemas como CDC, ECA, Lei de Alimentos, etc. 1 – Conceito – o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. 2 – Evolução histórica I – Constitucionalismo antigo – identificou-se o surgimento do…

IEntre as várias acepções da expressão "fontes do direito", encontramos um conjunto de documentos jurídicos e coleções de leis do passado, uma autoridade criadora (Estado), fundamentos de validade formal de uma norma, forças sociais criadoras e valores determinantes, e, por fim, formas de manifestação do Direito. A expressão fonte vem do latim fons, fontis, nascente, significando tudo aquilo que origina, que produz algo. Assim, a expressão fontes do Direito indica, desde logo, as formas…

estar submetido á supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita. Constituição: consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua atuação. Constituição é a norma jurídica suprema e basilar que estrutura juridicamente os limites de atuação e exercício de toda a nossa sociedade política. Conceito Material:…

os acidentes ocorridos em razão do trabalho. De todos esses fatos decorrem importantíssimas consequências jurídicas. O nascimento com vida, por exemplo, fixa o início da personalidade entre nós. Por aí se pode antecipar a importância da correta classificação dos fatos jurídicos. ESQUEMA A) Fato natural ou fato jurídico stricto sensu,: advém de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico. Fato Jurídico lato sensu B) Fato humano ou ato jurídico em…

CAPITULO I PROCESSO LEGISLATIVO – CONCEITO E OBJETIVO Ao referir-se ao termo Processo Legislativo, consideremos duas formas de interpretação, pois, a este termo considera-se conceito jurídico bem como, conceito sociológico, ensina Alexandre de Moraes, que juridicamente, o processo legislativo é “o conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da própria…

Norma Processual 1. Com base nos conceitos de norma material e norma processual, indique qual das afirmativas abaixo é correta: a) Normas de direito processual são aquelas que disciplinam imediatamente a cooperação entre pessoas e conflitos de interesses ocorrentes na sociedade. b) Quando o juiz faz uma má aplicação da norma que, tão somente, estabelece o critério de proceder, indicando a forma dos atos processuais, estará por gerar o denominado erro in procedendo. c) Na realidade,…

A Interpretação Constitucional Conceito e diferença entre Hermenêutica e Interpretação A hermenêutica constitucional tem por objetivo o estudo das técnicas de interpretação da Constituição, fornecendo os princípios básicos segundo os quais os operadores do Direito devem apreender o sentido das normas constitucionais. A interpretação constitucional, por outro lado, consiste no desvendar do significado da norma, com vistas à aplicação em um determinado caso concreto. A diferença entre elas