Como Se Explica A Autonomia Doutrinaria A Jurisprudência

ciência jurídica deve ser obrigatoriamente precedido da análise acerca dos princípios que estruturam a disciplina a que se pretende debruçar (in “Introdução ao Direito do Trabalho”, Editora Campus Elsevier, Rio de Janeiro, 2008). Isso porque a autonomia de um ramo do Direito se constrói a partir da efetiva constatação da existência de institutos e princípios próprios, que o diferenciam em relação às demais espécies que integram o ordenamento jurídico, enquanto sistema orgânico e…

Serviço público e a Constituição Federal de 1988 .................................................... 6 1.1.4. Atividade econômica ................................................................................................. 9 1.1.5. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF ........................................... 10 Capítulo II - Formas de prestação do serviço público – administração direta e indireta x gestão privada – Desestatização. .....................................

serviços constantes da lista anexa, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. Embora o teor central da norma tenha sido mantida na Lei complementar n.116/2003 o fato gerador foi alterado. Com isso as divergências doutrinarias, disciplinadas pela CF em seu art. 155, inciso I, alínea “b”, que previa que os únicos impostos sobre serviços tributáveis pelo Estado seriam os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, tacitamente revogou…

resultado previsto na lei penal. (Douglas Ponciano, Apostila direito Penal II) Devemos lembrar sempre que conduta só pode ser realizado por pessoas humanas, pois são dotadas de vontade e consciência para buscar uma finalidade. Fernando Capez nos explica claramente a diferença entre conduta e ato: Diferença entre ato e conduta: a conduta é a realização material da vontade humana, mediante a prática de um ou mais atos. Exemplo: o agente deseja matar a vítima; a sua conduta pode ser…

contributiva e mostrar quais os princípios que se relacionam com o da capacidade contributiva. Além disso, a pesquisa deve abordar as limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais, fundamentando-a na doutrina, na legislação e na jurisprudência. 1. Histórico das Limitações ao Poder de Tributar 1.1. A origem dos princípios tributários Desde tempos remotos, a relação de poder envolve a questão patrimonial quase sempre aliada à…

referência a elementos históricos para coadjuvar o trabalho do jurista. Além disto Caio Mário da Silva Pereira aponta três tipos de interpretação, quanto à sua origem, podendo ser autêntica, quando realizada via provimento legislativo, judicial e doutrinária. A hermenêutica jurídica é dividida em dois ramos, a escola exegética ( hermenêutica tradicional) fundada no princípio que a técnica interpretativa deve atar-se ao escrito na lei e a escola hermenêutica moderna, afirmando que a…

tipificado em lei, existe vasta construção doutrinária e jurisprudencial atinente e que, na prática, adotam a violação do princípio da Boa-fé Objetiva (trazido pelo Código Civil de 2002) como fundamento suficiente para responsabilizar civilmente aquele que fere os padrões de lealdade e honestidade que se espera das partes que se relacionam. Na doutrina o referido estudo é conhecido por Teoria dos Atos Próprios. Este trabalho irá abordar estas construções doutrinárias e jurisprudenciais;…

..... 41 3.2 Aatividade financeira do Estado e o controle das contas públicas............................. 43 3.3 O Tribunal de Contas e a auditoria nas contas públicas............................................... 45 3.4A importância da autonomia administrativa do Tribunal de Contas............................ 48 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................ 51 REFERÊNCIAS..................................................

porém, não ocorre, pois o significado não é algo incorporado ao conteúdo das palavras, mas algo que depende precisamente de seu uso e interpretação, como comprovam as modificações de sentido dos termos no tempo e no espaço e as controvérsias doutrinárias a respeito de qual o sentido mais adequado que se deve atribuir a um texto legal. Por outro lado, a concepção que aproxima o significado da intenção do legislador pressupõe a existência de um autor determinado e de uma vontade…

propriedade privada, passando-se aos aspectos destacados do IPTU sobre tais áreas, a possibilidade de suspensão da cobrança sobre áreas em litígio, a possibilidade de penhora desta quando em ações executórias, e por fim, encerrando com as discussões doutrinária e jurisprudencial acerca da incidência ou não deste tributos nestas áreas ambientais. Será utilizado o método dedutivo, partindo-se da premissa maior que a preservação ambiental é um direito difuso, passando-se a premissa…