Com A Publicação Da Lei Nº 12 441

A REGULAMENTAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL E SUAS NUANCES: A PARTIR DA LEI Nº 12.506 DE 11 DE OUTURBO DE 2011 DELMAR DA LUZ¹ Resumo: O suscitado artigo busca analisar de forma crítica as consequências advindas com a nova lei do aviso prévio proporcional. Serão ainda verificados os motivos que justificaram a espera de 23 anos até a regulamentação desta Lei. Os princípios afetados e que servirão de norte para análise desta mudança. Bem como os equívocos praticados pelos servidores do…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito

mental e social, e não apenas a ausência de doenças ou enfermidade”. A nossa CLT, Decreto-lei n. 5.452 de 1° de maio de 1943, em seu Título II: Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, Capítulo V: Da Segurança e da Medicina do Trabalho, disciplina a proteção à segurança e saúde do trabalhador brasileiro, mais precisamente através de seus artigos 154 a 201, os quais possuem redação atualizada pela Lei n. 6.514 de 22 de dezembro de 1977. Além do citado capítulo específico de nosso…

do Sul • ANO IV | Nº 0793 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI Fls. ______________________ Em:___/___/___ Publicado por: Vera Lucia Lara Código Identificador:DC32DB0C SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 185/2013 DE 05 DE MARÇO DE 2013 Altera disposição do Decreto Municipal n.º 152 de 13 de fevereiro de 2.013 e dá outras providencias. SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA, Prefeito de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base nas Leis…

Nº 22 Período: 20 a 24 de setembro de 2012 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamentos, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade dos resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. TRIBUNAL PLENO O Tribunal Pleno, na sessão extraordinária do dia 14/9/2012 (Semana do…

DA IMPREVISÃO Superior Tribunal de Justiça – STJ Processo REsp 936741 / GO RECURSO ESPECIAL 2007/0065852-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 03/11/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2012 Ementa DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma…

COMANDANTE DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 441, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001 Delega competência para expedição de atos administrativos e dá outras providências. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe confere o art. 30, inciso V, da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto nº 3.466, de 17 de maio de 2000, de conformidade com o prescrito nos arts. 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de…

De ordem do Senhor Presidente da Rede de Ensino Doctum, Prof. Cláudio Cézar Azevedo de Almeida Leitão, o qual faz saber aos interessados que, de conformidade com o que estabelece a lei 9.394, de 20/12/1996, o Decreto nº 2.306, de 20/08/1997, a Portaria Ministerial nº 2.941, de 17/12/2001 e Portaria Normativa 040 de 12/12/2007, demais legislações pertinentes em vigor, estarão abertas, no período de 01 de setembro de 2015 a 25 de setembro de 2015 as inscrições para os Vestibulares e…

LEI Nº 12.506 DE 11 DE OUTURBO DE 2011 – A REGULAMENTAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL E SUAS NUANCES A Constituição Federal brasileira, conhecida como a Constituição Cidadã, já completou 25 anos de existência e apesar de representar um marco na política nacional, a data serve também para lembrar que a Lei Fundamental do país possui uma série de lacunas, ou seja, vários incisos que dependem de regulamentação, uma lei complementar para lhe dar efetividade. Existe necessidade desta regulamentação

Características para a realização da Fusão 6 Aspectos legais e societários 7 Embasamento Legal 7 Acionistas 8 Credores 8 Procedimentos na Fusão 9 Protocolo 9 Justificação 10 Formação de Capital 11 Deliberação e Registro 11 Aspectos Contábeis 12 Lançamentos Contábeis 13 O Resultado do Exercício 15 Aspectos Fiscais 16 Ganho e Perda de Capital 16 Aquisição com Ágio e Deságio 17 Obrigações Trabalhistas 18 CONSIDERAÇÕES FINAIS 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 20…