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Mato Grosso do Sul , 11 de Março de 2013 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul • ANO IV | Nº 0793
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI

Fls. ______________________
Em:___/___/___
Publicado por:
Vera Lucia Lara
Código Identificador:DC32DB0C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 185/2013 DE 05 DE MARÇO DE 2013
Altera disposição do Decreto Municipal n.º 152 de 13 de fevereiro de 2.013 e dá outras providencias.
SERGIO DIOZÉBIO BARBOSA, Prefeito de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base nas Leis Complementares n.º
001/2003 e 004/2004 e, ainda,
CONSIDERANDO que algumas disposições do art. 2.º do Decreto
Municipal n.º 152/13 contrariam o Estatuto do Magistério - Lei
Complementar 013/2009 -, em especial, o art. 42, na redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar 020/2011,

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DELIBERAÇÃO COMEA/MS, Nº 149 DE 06 DE MARÇO DE
2013.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dispõe sobre a realização de estágio profissional, não obrigatório de alunos matriculados e frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, educação profissional, ensino médio e educação especial. DECRETA:
Art. 1.º Fica alterada a redação do art. 2.º do Decreto Municipal n.º
152/13, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º. Excepciona-se da regra descrita no artigo anterior:
I – o servidor que opere com raio “x” ou substâncias radioativas, sendo-lhe aplicadas as regras do artigo 79 da Lei Complementar
Municipal n.º 004/2004.
II – os servidores ocupantes de cargo de professor e profissional de suporte pedagógico, vinculados ao Estatuto do Magistério, que tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídas na forma dos arts. 40 e 42 da LC 013/2009.
§ 1.º - Quanto ao primeiro período aquisitivo de férias dos professores e profissionais