Codigo Civil I

efeitos legais (artigos 79 e 80 do Código Civil). Divide-se em: (I) imóveis por natureza (artigo 79, 1ª parte do Código Civil); (II) por acessão natural (artigo 79, 2ª parte do Código Civil); (III) por acessão artificial ou industrial (artigo 79, 3ª parte do Código Civil); e por determinação legal (artigo 80 do Código Civil). • BENS MÓVEIS = Aqueles suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia (artigo 82 do Código Civil). Classificam-se em: (I) móveis por natureza, que…

S I M P L E S DIREITO L u c a s G u e r r e i r o DIREITO CIVIL Introdução – O Código Civil DIREITO CIVIL O conceito de Direito é bem difícil e polêmico. Mas nessa obra diremos que o Direito “é o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social” (Radbruch). Normas Morais e Jurídicas são ambas regras de comportamento, mas distinguem-se quanto a sanção. Na desobediência de uma norma moral haverá constrangimento e arrependimento, mas sem coerção estatal…

Internacional Privado, vol. I, Coimbra, Almedina, 2000, p. 11. Sua regras determinam quando o direito estrangeiro será aplicável dentro do território nacional. Na América Latina seu ensino foi bastante influenciado pela escola francesa – questões relativas à nacionalidade e à condição jurídica do estrangeiro ainda fazem parte de vários currículos, filia-se à corrente que procura responder a três perguntas: 1Em que local acionar – as questões do direito processual civil internacional,…

Leis do Código Civil das pessoas e dos bens índice: A)Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei. B)No que consiste o termo “vacatio legis’’ e qual sua finalidade. C) O Juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido D)Alegação de descumprimento da lei e seu descuprimento. E)Como a lei de introdução ao Código Civil Disciplina a aplicação da lei no espaço F) Aplicação da lei em fins sociais G) No que consistem os termos Ato jurídico perfeito

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Código Civil Quadro Comparativo 1916/2002 BRASÍLIA - 2003 Código Civil Quadro Comparativo 1916/2002 Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Código Civil Quadro Comparativo 1916/2002 Brasília – 2003 Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Editor:…

condição. I) [As condições ilícitas ou de fazer coisas ilícitas ] e [as condições incomp reen síveis ou contraditórias] têm se por inexistentes.] II) São tidas por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. III) Se for suspensiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo ser exercido desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. Quais são corretas? a) Apenas I b) Apenas II ← c) Apenas III…

portanto, a medida da personalidade. Espécies = (I) de direito ou de gozo, que é a aptidão que todos possuem (Código Civil, artigo 1º) de adquirir direitos; (II) de fato ou de exercício, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. 1.3 – INCAPACIDADE: É a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. Espécie pode ser: (a) ABSOLUTA = A que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil (artigo 3º do Código Civil). O ato somente poderá ser…

Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V Enunciados Aprovados EDITORAÇÃO E REVISÃO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Maria Raimunda Mendes da Veiga – Secretária COORDENADORIA DE EDITORAÇÃO Milra de Lucena Machado Amorim – Coordenadora Ariane Emílio Kloth – Chefe de Edição e Revisão de Textos Luciene Bilu Rodrigues – Servidora da Seção de Editoração e Revisão Alice Zilda Dalben Siqueira – Servidora da Coordenadoria de Editoração Vinícius Pereira Sales Caetano – Estagiário ILUSTRAÇÃO

A palavra Código possui muitos significados paralelos e aceitáveis: pode ser a globalidade ordenada que contém o núcleo, até a generalidade, das regras jurídicas sobre dada matéria; também pode ser a sequência de instruções que formam um programa, qualquer marcação numérica, alfanumérica, ou um endereço especial, que identifique a peça enviada ou a lista ou qualquer outra variável, qualquer trecho de um programa executável, escrito numa linguagem de programação, etc. Índice…

(Cespe/DPE/ES/2006) 89 - À luz do Código Civil, se o proprietário de um imóvel urbano não exercer o seu domínio sobre o bem pelo lapso de tempo superior a dez anos, ele perderá o direito real de propriedade pela ocorrência da prescrição. Comentários: O abandono consiste em uma das causas de perda da propriedade, conforme se verifica no inciso III, do artigo 1275, do Código Civil: Art. 1275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; …