Codigo Civil Gustavo Tepedino

"pessoa jurídica" representada por meio de seus órgãos e administradores. A maior classificação que se pode fazer é de pessoa jurídica de direito privado e de direito público. O novo Código civil presta a modernização do direito privado através da inserção do Direito da Empresa no âmbito do Direito Civil. Também de acordo com a nova lei, as sociedades são consideradas pessoas jurídicas passíveis á desconsideração da sua personalidade e á incorporação dos direitos da personalidade,…

com análise de dispositivos legais, na tentativa de expor algumas questões controvertidas, para incitar futuras pesquisas mais aprofundadas sobre o tema. O bem de família está regulado no sistema jurídico nacional pela Lei 8.009 de 1990 e pelo Código Civil de 2002, resguardando o domicílio da família, no intuito de manter sólida a sua estrutura. O trabalho observa, no Capítulo I, o desenvolvimento do bem de família em outros países em uma espécie de ordem cronológica e, após isso,…

direito de propriedade no direito civil. 3.9. A propriedade privada e a propriedade pública. 4. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO COMPARADO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. 5.1. Introdução. 5.2. A Constituição Republicana Federal de 1988. 5.3. A função social individual da propriedade e a função social coletiva da propriedade. 5.4. A função econômica da propriedade. 6. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO CIVIL. 6.1. O uso…

não são pessoas jurídicas e têm capacidade processual. - o registro de uma pessoa jurídica gera efeitos ex nunc, o registro tem eficácia para o futuro. - pessoas jurídicas anteriores e o empresário estariam obrigados a se adaptarem ao novo Código Civil? - ver no material de apoio o drama existencial do art. 2031 do CC. - é importante frisar que as organizações religiosas e partidos políticos, embora sejam associações, não estão obrigadas a se adaptarem ao Novo CC, nos termos da…

RESPONSABILIDADE CIVIL NA VIOLAÇÃO DA IMAGEM E DA HONRA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 RESPONSABILIDADE CIVIL NA VIOLAÇÃO DA HONRA 5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL NA VIOLAÇÃO DA IMAGEM 9 3.1 VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM NA INTERNET 10 3.2 LIBERDADE DE IMPRENSA x DIREITO A IMAGEM 11 3.3 REPARAÇÃO DO DANO 12 4 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16

suas atividades básicas com vistas a garantir os direitos da população, como assegurar alimento, moradia, educação, lazer, transporte etc., inviabilizando a progressão social e a busca de uma vida digna pelo próprio exercício. Nessa seara, Gustavo Tepedino expõe que: [...] na democracia capitalista globalizada, de pouca serventia mostram-se os refinados instrumentos de proteção dos direitos humanos, postos à disposição pelo direito público, se as políticas públicas e a atividade…

pretensões desta natureza. Gustavo TEPEDINO ressalta que “todos os institutos do direito civil, a rigor, foram perdendo a estrutura abstrata e generalizante, em favor de disciplinas legislativas cada vez mais concretas e específicas”. No mesmo sentido assevera OLIVEIRA, que defende a aplicação do prazo prescricional trabalhista, tendo em vista a previsão de regra específica, não havendo que se invocar preceito jurídico de ordem geral, como é o caso do Código Civil, cuja aplicação…

crescente aplicação da teoria concepcionista, a qual garante, certa equiparação ente os nascidos e os ainda viventes no ventre materno. Ainda que timidamente o Código Civil já garanta em seu artigo 2º proteção aos direitos daqueles que possam vir a ser titulares, ainda nega-lhes a personalidade jurídica. A idéia central do Código Civil brasileiro é que “o nascimento não é condição para que a personalidade exista, mas para que se consolide. A questão de capacidade do concebido não pode…

e diminuir o tempo de permanência das crianças e adolescentes nos abrigos, foi sancionada pelo Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva em 03 de agosto de 2009 a Nova Lei Nacional da Adoção. A nova lei pretende reformular a legislação civil vigente relacionada ao assunto e vem sendo aguardada ansiosamente por milhares de pretendentes à adoção e pelas inúmeras crianças e adolescentes que vivem nos abrigos de nosso país. Nesse contexto, o presente artigo científico tem como objetivo

e em leis mais recentes, inclusive em Códigos do século presente, percorreram, no entanto, longo caminho para essa sagração, em função de seguidos óbices que lhes foram antepostos ao longo dos tempos, de caráter ideológico, e que ainda se refletem em posições nem sempre seguras verificadas em certos autores que abordam o tema História do Direito de Personalidade: Os direitos da personalidade são de formação recente, contudo pode-se dizer que desde o código de Hamurabi já se…