Codigo Civil Gustavo Tepedino

parte geral do novo Código Civil Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o que leva Gustavo Tepedino a…

trabalho sobre os testes e o direito, abordando a confiabilidade dos instrumentos, a validade da padronização e um confronte entre os testes e o ordenamento jurídico brasileiro, o qual, desde a Constituição da 90 República de 1988, e com o Novo Código Civil de 2002, passa por uma revolução de paradigma. Aceito o desafio do tema, pus-me a pesquisar, sob o ponto de vista dos direitos da personalidade e do princípio da dignidade da pessoa humana. Concuído o trabalho, entendi que…

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA CULPA AO RISCO SUMÁRIO: Introdução 1. Culpa - 1.1 Ato Ilícito - 1.2 Imputabilidade do Agente - 1.3 Dolo – 1.4 Culpa em sentido estrito - 1.5 Espécies de Culpa - 1.6 Culpa Presumida - 1.7 Concepção normativa da culpaulpa in eligendo, in vigilando, in custodiendo, in committendo e in omittendo - 1.3.4 Culpa Presumida e Contra a Legalidade - 1.3.5 Culpa Concorrente - 1.3.6 Culpa in concreto e in abstracto 2 Risco - 2.2 Modalidades de Risco -…

regulamentados pelos mesmos dispositivos legais. A dogmática s dos referidos contratos é certamente a das mais difíceis do Direito Civil. Portanto, não há como esse simples artigo esgotar as inúmeras controvérsias incidentais no tema. A pretensão é aduzir linhas didáticas e prover pelo menos sua arquitetura principal. O jogo e aposta são disciplinados conjuntamente tanto pelos códigos como pelos doutores, em atenção ao elemento comum que é a álea essencial, ou seja, o fator sorte que…

futuro, seja público ou privado, uma boa base em direito civil, incluindo contratos em espécie, será sempre exigida. Aliás, independentemente do ramo de atividade escolhido, o conhecimento de contratos em espécie é fundamental, tendo em vista que diariamente nos deparamos com inúmeros contratos, seja, no aluguel de um imóvel, em um empréstimo no banco, ou mesmo na simples compra de uma passagem de ônibus. Veremos que o novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) incluiu, no rol de…

LEI No 10.224, DE 15 DE MAIO DE 2001. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 216-A: Assédio sexual

constituem as mais desenvoltas projeções da autonomia privada na esfera patrimonial. Sua atual perspectiva leva em conta muitos aspectos, principalmente a da eticidade e da dignidade. Por tratar o direito das obrigações [1] de um ramo do direito civil menos sensível do que os demais ramos que são sujeitos à influência de fatores políticos, morais e religiosos, este veio a se nutrir da grande cooperação entre a doutrina de vários países, mesmo os de diferentes famílias jurídicas,…

deduz a nova regra, para um caso concreto, do conjunto das disposições vigentes, consentâneas com o progresso geral; (...)” (MAXIMILIANO; 1999; P. 48). Ocorre que, a própria experiência humana revelou a inverdade da premissa ora mencionada. Os códigos e leis extravagantes se rendiam as situações inimagináveis para o legislador. O operador do direito, por vezes, tinha que enfrentar circunstâncias sem respostas diretas do ordenamento jurídico. Neste sentido, “a tendência racional para…

Contratos e Consumidor 1 Evolução do Direito Contratual - historicidade: Estado Autoritário, Estado Liberal, Estado Social. 2. Estado liberal patrimonialista – individualista e Historicamente, constata-se que o Código de Napoleão (1804), bem como os demais códigos que se seguiram, destinavam-se a consolidar os direitos fundamentais reconhecidos pela Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão, de 26 de agosto de 1789. FIC – FACULDADES INTEGRADAS DE CARATINGA …

legislação O trabalho tem como objetivo dissertar sobre o instituto jurídico da “Desconsideração da Pessoa Jurídica”, tendo por supedâneo o disposto insculpido no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/1990, bem como dos artigos 45, 50, combinado com os artigos 981 e seguintes do Código Civil, entre outros, e sua aplicação no Direito Empresarial. Como cediço, a idéia de personalidade esta intimamente ligada a de pessoa, pois exprime a aptidão genérica para…