Codigo Civil Gustavo Tepedino

aspectos que vão do ideológico e político ao social, ético e religioso. Ao aplicar as leis o jurista deve ter em mente a supremacia da Constituição e fica adstrito a priorizá-la sempre que deva resolver um problema em concreto. O jurista deve ler o Código Civil dentro de uma ótica constitucionalizada, de acordo com as opções ideológicas-politicas-sociais da Lei Maior do país, na qual toda a relação jurídica patrimonial encontra limites nos direitos fundamentais da pessoa humana.…

Direitos HUMANOS E TUTELA JURÍDICA DAS MINORIAS População de Rua Allan Pierre de Oliveira Lima Antonio Carlos Assis Silva Diego Rodrigo da Silva Gustavo Rocha Luciano Alves dos Santos Marinho Costa Simone Souza dos Santos Belo Horizonte 2015 Allan Pierre de Oliveira Lima Antonio Carlos Assis Silva Diego Rodrigo da Silva Gustavo Rocha Luciano Alves dos Santos Marinho Costa Simone Souza dos Santos Direitos HUMANOS E TUTELA JURÍDICA DAS MINORIAS População de Rua

Direito DANO MORAL EM RICOCHETE – NOVOS PARADIGMAS SOB A LUZ DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL RAFAEL PORTILHO NEVES Orientador:___________________________ Na elaboração do artigo houve acompanhamento do orientador?: Não Rio de Janeiro 2013 DANO MORAL EM RICOCHETE – NOVOS PARADIGMAS SOB A LUZ DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL Sumário:1.Introdução;2.Competências Legislativas:…

O Princípio da Boa-fé Objetiva 1 Distinção entre Boa-fé Objetiva e Boa-fé Subjetiva O novo código Civil, diferentemente do antigo, que adotou apenas a boa-fé subjetiva, estabeleceu, como regra, para reger as relações jurídicas, a boa-fé objetiva. Na antiga codificação, a boa-fé não contava com uma previsão genérica consagradora de um dever geral de conduta, a boa-fé era encarada apenas em seu aspecto subjetivo. Por isso, vale fazer a distinção entre boa-fé objetiva e a…

seguiu o entendimento da relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, para quem o reconhecimento do estado ______________________________________________________________________ 3. GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Pamplona. Novo Curso de Direito Civil – Direito de Família – As Famílias em Perspectiva Constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem nenhuma restrição,…

imagem do acusado 3 TUTELA DO DIREITO DE IMAGEM 3.1 Tutela preventiva 3.2 Tutela corretiva 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. INTRODUÇÃO A proteção da pessoa tem sido atualmente uma tendência marcante do direito, o que leva Gustavo Tepedino a conceber uma cláusula geral de tutela da personalidade. Dentro desse diapasão, a tutela da pessoa natural é construída com base em três preceitos fundamentais retirados de Constituição Federal, quais sejam: a dignidade da…

prejudiciais não apenas ao sistema jurídico, mas também ao destinatário da norma e ao próprio Estado brasileiro. Dentre estes institutos está a figura técnica da "pessoa" que muitos insistem em confundir com seres humanos, olvidando o art. 1 do Código Civil brasileiro. Q Neste nosso artigo, pretendemos demonstrar a existência de um "Princípio da Dignidade da Pessoa Jurídica", alertando para sua violação reiterada no meiojurídico e apontando a insegurança jurídica daí decorrente,…

Direito de Propriedade está fundamentado em normas constitucionais, mas não se restringe só a ela. O evolucionar histórico dos institutos da propriedade e de suafunção social acabaram por desaguar, juntamente com o Direito Civil em geral, em seara Constitucional. Destarte, o Código Civil deixa o centro das atenções no estudo do tema trazido à baila, cedendo lugar às normas superiores, o que decorre do princípio de supremacia da Constituição. O direito de propriedade no Brasil foi…

bana: responsabilidade objetiva e solidária do Es… 15/12/12 Jus Navigandi http://jus.com.br Responsabilidade civil e violência urbana. Considerações sobre a responsabilização objetiva e solidária do Estado por danos decorrentes de acidentes laborais diretamente vinculados à insegurança urbana http://jus.com.br/revista/texto/18419 Publicado em 02/2011 Ney Stany Morais Maranhão (http://jus.com.br/revista/autor/ney-stany-morais-maranhao) | Francisco Milton Araújo Junior…

Doméstica e Familiar contra a Mulher. Na busca pela sua efetivação, a lei tem feito prevalecer o interesse público, sobejamente o interesse persecutório do Estado. Sob a égide da Lei Maria da Penha, é vedada qualquer possibilidade de composição civil dos danos, de suspensão condicional do processo e de transação penal, institutos da Lei 9.099/95. Nos crimes de lesões corporais leves cometidos contra a mulher no ambiente doméstico, a persecução penal não depende mais da vontade…