Clt E Constituição Federal

DO INTERVALO DA MULHER Nos termos do artigo 384 da CLT faz jus a reclamante ao intervalo de 15 minutos antes do início da sobre jornada. Segundo o artigo 5°, inciso I, da Constituição Federal, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Porém o artigo 384 da CLT ensina que, em caso de prorrogação do horário normal da mulher, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do inicio do período extraordinário do trabalho, diferenciando mulheres e homens.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANO – PI SERVIDOR, brasileiro, solteiro, servidor público federal, analista judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, portador da identidade funcional nº. XXXXXX e do RG nº. XXXXXXX, inscrito no CPF nº. XXXXXX, residente e domiciliado na rua XXXX, nº. XXXX, bairro XXXX, nesta cidade, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência

sindicato na legislação brasileira. Contudo, as menções feitas aos sindicatos pelos dispositivos legais permite a sua caracterização. O art. 8º, III da Constituição Federal estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. O caput do art. 511 da CLT estabelece que “é lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de…

SEMANAL REMUNERADO. 1.1. QUAIS OS LIMITES QUE DEVEM SER RESPEITADOS NO TOCANTE À JORNADA DE TRABALHO? NO CASO DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE, HÁ ALGUMA DIFERENÇA? A Constituição Federal em seu artigo 7° e inciso XIII determina que a duração da jornada de trabalho não ultrapasse 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Reza também a CLT em seu artigo 59 que havendo a necessidade por parte do empregador a hora extraordinária, desde que, haja prévio acordo escrito entre as partes ou…

Bairro ___, Cidade ___, CEP ___, por seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, com escritório na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, CEP ___, vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo tiro ordinário em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___, com endereço comercial na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, CEP…

inafastabilidade da jurisdição (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal) e Princípio do juiz natural (“não haverá juízo ou tribunal de exceção” e “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”, incisos XXXVII e LIII, respectivamente, do artigo 5º da Constituição Federal). Repise-se que após a instituição de Conciliação Prévia pela Lei nº 9.958 de 12 de janeiro de…

INTRODUÇÃO O trabalho a seguir refere-se à pesquisa realizada através de sites da qual aborda a uma síntese sobre A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação já sofreu várias alterações, visando adaptar o texto às nuances da modernidade. Apesar disso, ela continua sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. Seus…

as relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Constituição Federal (um conjunto de leis superior às outras no caso do sistema jurídico) e outras leis esparsas (leis incomuns e que não se encontram num código ou na Constituição). Dentro do direito do trabalho, existem duas figuras principais. Um é o empregado, um indivíduo de pessoa física que presta serviços (as…

regularmente processado. Finalmente requer, sejam os autos remetidos para o Egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante razões que apresenta em anexo. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Nesses termos, pede deferimento. Cidade, 23 de setembro de 2013. ADVOGADO OAB/SC 012013 EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Processo úmero: RR - 0005487-14.2013.9.13.0241 Recorrente: FULANO DE TAL,…

Tomados Referentes às Contribuições Sindicais 5.1 - Oposição Aos Descontos 6. Recusa do Sindicato Nas Homologações 7. Posicionamento ou Conclusão Dos Tribunais 8. Fiscalização do Ministério do Trabalho 9. Prescrição 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal determina que é livre a associação sindical e nem uma pessoa está obrigada a filiar-se ou manter-se filiado a qualquer sindicato (CF/1988, artigo 8º, inciso V). A Legislação Trabalhista determina que a única contribuição…