modelo a o contribui o sindical servidor publico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANO – PI

SERVIDOR, brasileiro, solteiro, servidor público federal, analista judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, portador da identidade funcional nº. XXXXXX e do RG nº. XXXXXXX, inscrito no CPF nº. XXXXXX, residente e domiciliado na rua XXXX, nº. XXXX, bairro XXXX, nesta cidade, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

em desfavor do SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, com sede na Rua Magalhães Filho, 573, Centro Sul, Teresina – PI; FENAJUFE – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CNPJ nº. 37.174.521/0001-75, com sede no SCS, Quadra 01, Bloco “C”, Edifício Antônio Venâncio da Silva, 14º Andar, Brasília – DF, CEP 70.395-900; CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, CNPJ nº. 34.166.181/0001-42, com sede no SCS, Quadra 01, Bloco K, nº. 30, Ed. Denasa, 1º Andar, Brasília – DF, CEP 70.398-900; UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, devendo ser citada através da Procuradoria da Fazenda Nacional, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS E DO DIREITO
O autor é servidor público federal, sendo regido pela Lei nº. 8.112/90. Em 03/10/2008 foi publicada a Instrução Normativa nº. 1 do Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes termos:
“INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, II, da Constituição Federal; e
CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a este Ministério a expedição de instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o