ATPS

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA

ATPS – DIREITO DO TRABALHO II – ETAPAS: 1 E 2
4º SEMESTRE – DIREITO – NOTURNO – VILA MARIANA

PROFESSORA – FERNANDA JUVÊNCIO

São Paulo,
Setembro/2014

ÍNDICE

1. ETAPA 1........................................................................................................03
1.1. Passo 1.......................................................................................................03
1.2. Passo 2...................................................................................................... 04
1.3. Passo 3.......................................................................................................05
1.4. Relatório..................................................................................................... 06

2. ETAPA 2........................................................................................................07
2.1. Passo 1...................................................................................................... 07
2.2. Passo 2.......................................................................................................08
2.3. Relatório .....................................................................................................09
3. Bibliografia.................................................................................................. 10

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1. ETAPA I. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALOS PARA DESCANSO.
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.

1.1. QUAIS OS LIMITES QUE DEVEM SER RESPEITADOS NO TOCANTE À
JORNADA DE TRABALHO? NO CASO DE TRABALHO EM AMBIENTE
INSALUBRE, HÁ ALGUMA DIFERENÇA?
A Constituição Federal em seu artigo 7° e inciso XIII determina que a duração da jornada de trabalho não ultrapasse 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Reza também a CLT em seu artigo 59 que havendo a necessidade por parte do empregador a hora extraordinária, desde que, haja prévio acordo escrito entre as partes ou mediante contrato coletivo de trabalho, que essa não exceda o