Cautelar De Exibição De Documentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx– ESTADOxxxxxxxxxxx Processo n°: xxxxxx MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Requerente: xxxxxxxxx Requerida: Banco xxxxx O Requerente, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu Advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO apresentada pela Requerida, sob as alegações de fato e…

PROCESSO CAUTELAR Disposições Gerais Há três módulos processuais: módulo processual de conhecimento, módulo processual de execução e módulo processual cautelar. Como o processo cautelar é um módulo autônomo, tem regras próprias e independentes dos outros dois módulos. O processo cautelar visa garantir um resultado útil em um processo de conhecimento ou de execução. Resultado útil não quer dizer êxito, não quer dizer julgamento procedente do outro processo. O processo cautelar…

pelação Cível n. , de Lages Relator: Des. Jorge Schaefer Martins AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA. ALEGADA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO PARA APRESENTAR OS EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE PROVAR A NOTIFICAÇÃO QUE CABIA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Ao

Procedimentos Cautelares Específicos 8ª aula A BUSCA E APREENSÃO – arts. 839 a 843 CONCEITO: mandamento judicial destinado a promover a busca (procura) e apreensão de coisas e pessoas, com o objetivo de se garantir a eficácia de um processo principal. No direito brasileiro, trata-se de medida que ora terá natureza cautelar, ora satisfativa. Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisa. TIPOS DE BUSCA E APREENSÃO: a) atos de busca e apreensão…

Ação Cautelar Preparatória de Exibição de Documentos BANCO BRADESCO S.A, já qualificado nos autos em epígrafe, que contra qual move FULANA DE TAL, na ação cautelar preparatória de exibição de documentos, no qual vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador jurídico infra assinado, oferecer contestação nos termos do artigo 300 do CPC, em face dos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Pretende a parte autora nesta ação cautelar preparatória a exibição de…

Ação de Exibição 6.1Noçao e Finalidade O autor caracteriza a açao de exibiçao determinando sua previsão legal e finalidade, que é o conhecimento e fiscalizaçao de determinada coisa ou documento. O autor ainda expoe seu uso como para ensejar o exercicio direto de opcao nas obrigacoes alternativas,exame da coisa entregue em comodato ou depositada. Preconiza ainda que sua funcao é a de assegurar a prova , nao perdendo o reu a pose da coisa, mas possibilita ao autor o contato com a coisa

proferida no processo cautelar, objeto de recurso de apelação, terá seus efeitos suspensos. Explique. Da sentença caberá apelação, art. 513 do CPC. Se a sentença no processo cautelar não disser respeito à prescrição e decadência o recurso será recebido somente no efeito devolutivo, senão, será recebido no duplo efeito (520, IV, CPC). Pois haverá resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (art. 269, IV, CPC). 2. A sentença no processo cautelar e o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________/MG. Autos nº FULANDO DE TAL, qualificado nos em epígrafe da Ação de Cautelar de Exibição de Documentos que move em face de BANCO DO BRASIL S/A, também já qualificado, vem, por seu advogado que esta subscreve, perante este Juízo, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões e fundamentos jurídicos que

DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG. “Assistência Judiciária” Processo n° 0145.12.XXXXXXX Autor: Jose da Silva Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Jose da Silva, já qualificado, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, movida em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado, vem por seu procurador, abaixo assinado, com endereço profissional sito à Rua Marechal Deodoro, 000, sala 00, centro, onde recebem citações e…

Da Exibição de Documento ou Coisa Art. 355 - O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. obs.dji.grau.2: Art. 845, Exibição - Procedimentos cautelares específicos - CPC obs.dji.grau.3: Art. 341, II, Provas - CPC; Art. 844, Exibição - Procedimentos Cautelares Específicos - CPC; Art. 1.179, Art. 1.191, § 2º e Art. 1.192, Escrituração - Institutos Complementares - Direito de Empresa - Código Civil - CC - L-010.406-2002 obs.dji.grau.4: Ação de…