Causas De Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário E A Diferença Dos Seus Efeitos

.............. 7 AULA 1 Articulação – teoria e prática. Petição inicial. Contestação e recursos. ..................................................................................... 10 AULA 2 Ação declaratória de nulidade de título de crédito com pedido de antecipação de tutela. ................................................................ 21 AULA 3 Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Preceito cominatório. .........................................................

124 e 126) ri o má Su Apresentação Uniseb Interativo........................ 13 Apresentação do módulo........................................ 15 Direito Tributário.......................................................... 17 Unidade 1: Introdução ao Direito Tributário e os princípios constitucionais tributários............................................................. 19 Objetivos da sua aprendizagem............................................................ 19…

BRASIL, pessoa jurídica de direito público interno, que deverá ser citada na pessoa do seu Ilustre Procurador Geral, no endereço conhecido por este r. Juízo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DO HISTÓRICO EMPRESARIAL E O FATO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO A empresa autora, presta importantes serviços para a sociedade, é geradora de postos de trabalho diretos e indiretos, além da contribuição social e comercial para o…

Niro Nörnberg Junior A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e sistematizada dos aspectos legais, doutrina e jurisprudência relevantes. Pelotas 2011 NIRO NÖRNBERG JUNIOR A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e sistematizada dos aspectos legais, doutrina e jurisprudência relevantes.

c / c Anulatória de Débito Fiscal contra a União Federal, pessoa jurídica de direito público, o que faz com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a expor. I - PRELIMINARMENTE A presente demanda pretende anular crédito tributário constituído através de auto de infração de n.º 13xxx.xxxxxx/xx-65, instaurado contra a ora autora em 12 de abril de 1999 relativamente ao PIS no período de janeiro/93 a dezembro/97 (Anexo 6). Esta possibilidade através…

possibilidade ou não de se levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa. II. ASPECTOS GERAIS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR É possível definir o adjetivo “cautelar” como “aquilo ou aquele que avisa ou previne, guarda ou protege”. Com efeito, a idéia de processo cautelar está intimamente ligada à noção de prevenção, precaução, cautela antecipadamente adotada. Situa-se a função jurisdicional cautelar entre as atividades de conhecimento e execução desempenhadas…

Questões de Direito Tributário A sociedade Magnólia Comercial Ltda. atuava no ramo de comércio varejista de roupas infantis, mantendo loja na cidade de São Paulo, denominada "O Bebê Feliz". Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses

Associação Latino-Americana de Integração CC Código Civil CF Constituição Federal CI Documento Comprobatório de Importação CIF Cost, Insurance and Freight (Custo, seguro e frete) COFINS Contribuição para Fins Sociais CTN Código Tributário Nacional DA Despacho Aduaneiro DFPC Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados DI Declaração de Importação EB Exército Brasileiro EUA/USA/US Estados Unidos da América FFAA Forças Armadas FMI Fundo Monetário…

SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2009 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Tributário/Área de concentração Direito do Estado, sob a orientação da…

Decreto 20.910 – prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Servidores Públicos Súmula 378 Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (SÚMULA) OBS: nos casos de desvio de função, o servidor tem direito às diferenças nos vencimentos decorrentes do exercício desviado, apesar de não lhe ser assegurada a promoção para outra classe da carreira (violaria o princípio do concurso público e legalidade). …