açao declaratoria

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Fulana de tal......com escritório no endereço supra, vem, por seus advogados, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, pessoa jurídica de direito público interno, que deverá ser citada na pessoa do seu Ilustre Procurador Geral, no endereço conhecido por este r. Juízo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DO HISTÓRICO EMPRESARIAL E O FATO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO

A empresa autora, presta importantes serviços para a sociedade, é geradora de postos de trabalho diretos e indiretos, além da contribuição social e comercial para o país, estando em razão de suas atividades e em virtude da crise nacional que se abateu sobre todos os setores da economia, , sofrendo com os reflexos da atual realidade da economia no Brasil e no exterior.

Assim, a irracionalidade da nossa política tributária nacional vigente está levando, não só a Autora, como diversas empresas a inadimplência, e muitas vezes a insolvência, em face da cobrança excessiva de encargos e tributos.

Por esses motivos, a Autora, se tornou devedora na medida que admite os débitos tributários através da presente ação, conforme faz prova a planilha, ora anexada.

Em virtude de suas atividades descritas acima, e considerando ainda a grande crise nacional que se abateu sobre todos os setores da economia do país, a empresa Autora tem ainda os fatores abaixo que ajudaram a mesma na geração dos problemas encontrados:

a- A empresa tem trabalhado com uma margem de lucratividade mínima, pois precisa oferecer um preço competitivo no mercado, em virtude das diversas concorrências