Causas De Suspensão Da Exigibilidade Do Credito Tributario

CONTÁBEIS OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO VITÓRIA 2012 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado à disciplina Planejamento Tributário, do curso de Ciências Contábeis, como requisito para obtenção de nota sob a orientação da Profª. Márcia C. Maciel. VITÓRIA 2012 INTRODUÇÃO Trabalho da disciplina Planejamento Tributário desenvolvido com a finalidade de entender o…

1. Suspensão do crédito tributário O crédito tributário, por sua própria natureza, é exigível. A exigibilidade, que decorre da liquidez e certeza, é atributo essencial dele. Constituído o crédito tributário nasce a exigibilidade. Por isto mesmo a Fazenda Pública, que não tem ação para cobrar a obrigação tributária – já que esta não tem os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade -, tem ação de execução para haver o crédito tributário. E pode formalizar, unilateralmente, o título…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Noções Introdutórias Conforme já observado no curso deste trabalho, o lançamento tem por finalidade tornar líquida, certa e exigível a obrigação tributária já existente, exsurgindo daí o crédito tributário. Uma vez exigível, o sujeito passivo tem a obrigação de pagá-lo. Caso este não efetue o pagamento de forma voluntária nosso ordenamento jurídico permite que a Administração promova os atos executivos necessários para o…

Vicissitudes do Credito Tributário: suspensão extinção e exclusão. INTRODUÇÃO A atual conjuntura político-econômica nacional tem contribuído para acentuar o descompasso entre o Estado – preocupado com a obtenção de recursos para fechar seu orçamento, geralmente negativo face ao desequilíbrio entre receita e despesa, caindo para o Contribuinte a pesada carga tributária, tem procurado, cada vez mais, discutir tanto administrativa quanto judicialmente a sua obrigação tributária.…

RELATÓRIO GERAL SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES QUESTÃO 01) Parte de turma entendeu que as normas de suspensão da exigibilidade do CT não são matérias reservadas à lei complementar, pois elas podem ser estabelecidas por lei ordinária, conforme previsão do artigo 97, inciso VI, do CTN. Ainda, afirmaram que o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa trata-se do artigo 146 da CF, pois ele…

posterior. Desta forma, o artigo 156 do Código Tributário Nacional apontam as causas de Extinção do Crédito Tributário, como mostra: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) VI - a conversão de depósito em renda’’. Destarte, estando a executada isenta com sua obrigação fiscal, não resta qualquer motivo para o prosseguimento da presente execução, razão esta, requer que seja a mesma julgada improcedente, com a devida extinção dos créditos cobrados. DO MÉRITO. I - DA…

CTN. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Súmula 112 do STJ. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e

II Seminário SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, MADADO DE SEGURANÇA E LIMINARES ALUNO: MARCELO JOSÉ MACÊDO XAVIER Questões 1- As normas que regulam a “ suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar ? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competências relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas ( vide anexo l ). R- Entendo que sim porque como essa matéria é regulada pela…

RESPOSTAS: 1 - Por exigibilidade do crédito tributário havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isto só ocorre, como é óbvio, depois de tomadas todas as providências necessárias à formalização da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. A suspensão da exigibilidade produz alguns efeitos como: O primeiro é impedir os procedimentos de cobrança, e especial o ajuizamento da execução fiscal, ou ainda, caso já tenha

Constituição do Crédito Tributário O Estado em pleno gozo de suas atividades outorgadas pela União “em criar ou majorar tributos” regula as riquezas do particular através da tributação, é meio pelo qual, atinge suas finalidades de proporcionar a segurança, a justiça, o bem estar econômico e social. De um simples fato social, nasce para o proprietário o fato gerador que constitui a ele a obrigação tributária. A partir da ocorrência do fato social nasce ali o fato gerador, que até o momento,