SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES

RELATÓRIO GERAL

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES

QUESTÃO 01)

Parte de turma entendeu que as normas de suspensão da exigibilidade do CT não são matérias reservadas à lei complementar, pois elas podem ser estabelecidas por lei ordinária, conforme previsão do artigo 97, inciso VI, do CTN. Ainda, afirmaram que o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa trata-se do artigo 146 da CF, pois ele não determina em seu rol que normas de suspensão da exigibilidade do CT deverão ser tratados por LC. Por fim, essa parte da turma entendeu que o rol do artigo 151 do CTN não é taxativo, pois outras leis podem ampliar, mas nunca restringir.

Outra parte da turma, entendeu que as normas de suspensão de exigibilidade do CT são matérias reservadas à lei complementar, sustentando tal determinação está inserida no inciso III, alínea “b”, do artigo 146 da CF, o qual determina que é reserva de LC dispor crédito tributário. Por fim, essa parte da turma sustentou que o artigo 151 do CTN é um rol taxativo, pois o artigo 111 determina que a legislação deverá ser interpretada literalmente quando versar sobre suspensão do crédito tributário.

QUESTÃO 02)

I. Toda a turma entendeu que o depósito judicial efetuado em ação declaratória é uma faculdade do contribuinte, sendo que, uma parte da turma, acrescentou que se os requisitos da tutela antecipada forem reconhecidos pelo juiz, ele deverá suspender a exigibilidade do CT.

II. Parte da turma entendeu que não há distinção entre depósito judicial e caução em dinheiro, pois ambos garantem o CT.
Outra parte da turma entendeu que são institutos distintos, pois a caução tem natureza de contracautela e o depósito judicial é uma causa suspensiva da exigibilidade do CT elencada no artigo 151 do CTN. Sendo que, a caução depende do aceite do fisco, e o depósito não depende.

III. Parte da turma entendeu que, em favor da segurança jurídica, o