Ação Garantia Estendida

escrito pelo Prof. Leandro da Silva Carneiro, Coordenador do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Jacareí, cujo tema é “O PODER DE REFORMA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS – As alterações da constituição e a interpretação da expressão ‘direitos e garantias individuais’, posto como cláusulas pétreas no ordenamento jurídico brasileiro”. Em sua introdução ao tema, o acadêmico aborda num aspecto geral algumas características da Constituição Federal, promulgada em 1988,…

produtos e serviços. Fontes: BCB e CEF/FGTS. Elaboração: LCA. *SBPE – Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo: inclui crédito para aquisição de imóveis novos e usados e para construção de imóveis por pessoa jurídica ou física. FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: inclui empréstimo para imóveis novos e usados. 82% da população das classes D/E declaram necessidade de reforma no domicílio e menos da metade gastou com material de construção e serviço de reforma EMPRESA RAMO…

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS REMÉDIO CONCEITO CONSIDERAÇÕES HABEAS CORPUS Art. 5º - LXVIII Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, ou por ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser impetrado pela própria pessoa, pelo menor ou estrangeiro. MANDADO DE SEGURANÇA Art. 5º - LXIX Para proteger direito líquido e certo, não amparado por Hábeas Corpus ou Hábeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou…

agentes públicos que exerciam a função de tutelar os interesses do Estado ligado ao Poder Judiciário a fim de fiscalizar as atividades dos magistrados, concedendo-lhes direitos iguais e, através da “Corte de Cassação Criminal”, foram instituídas as garantias da independência funcional do Ministério Público. No Brasil, o Ministério Público assumiu traços lusitanos. Segundo PIERANGELLI (1983), as Ordenações Afonsinas, de 1447 e as Ordenações Manuelinas, de 1514, serviram como ponto…

entre outros. Sem dúvida, fomos uma das primeiras organizações que buscou, em 2001, constituir associações com instituições financeiras, para prover uma ampla gama de serviços e produtos financeiros voltados ao crédito de consumo, seguros e garantias estendidas aos clientes. Para tanto, associamo-nos ao Itaú Unibanco para a criação da Luizacred, uma financeira responsável, principalmente, por financiamentos (para clientes). Adicionalmente, adquirimos a Wanel, uma rede de lojas na região…

Segmentação de mercado Segundo o mago do marketing Philip Kotler, “segmentar o mercado significa classificar grupos distintos de compradores que podem exigir produtos e/ou compostos de marketing separados”. E a partir daí, é possível criar um plano de ação específico para cada grupo de acordo com a peculiaridade de cada um, é antes de tudo entender o cliente e o que ele deseja. Segundo a Eletros, Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos, os produtos…

internacional não representou apenas a jurisdição dos direitos de primeira dimensão, como, também, substancial consolidação de suas garantias. Logo em seu art. 1º há a previsão do direito dos povos à autodeterminação, algo até então inédito, compreendendo a liberdade para confecção do estatuto político e para o desenvolvimento econômico, social e cultural. Os principais direitos e garantias assegurados pelo Pacto: - Igualdade entre homens e mulheres no gozo de direitos civis e…

finalidade. Esse processo é chamado de negociação coletiva. Data base Segundo a legislação trabalhista brasileira, data base é aquela data na qual os sindicatos representantes das respectivas categorias devem, através de negociação ou ajuizamento de ação coletiva, requerer, rever, modificar ou extinguir normas contidas nos instrumentos normativos de sua categoria. É o mês no qual se discute o reajuste salarial, por exemplo. * Rol de reivindicações O primeiro passo ocorre…

Meneses Pontes Medeiros3 INTRODUÇÃO: Diante da eclosão das ações afirmativas, que alocam vítimas de preconceito por meio de medidas temporárias na sociedade, com o escopo de abolir as desigualdades, desperta o desfastio, já que se presume uma real ação do Estado em nivelar as evidentes diferenças sociais. No entanto, não desmerecendo essas relevantes políticas que são assaz contributivas para o país, todo seu valor se perde quando as mesmas são convertidas em benefícios para alguns,…

instituto é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas. Não se trata de um recurso, apesar de se encontrar no mesmo capítulo destes no Código de Processo Penal. 2.1 Natureza Jurídica É uma ação penal popular com assento constitucional, voltada à tutela da liberdade ambulatória, sempre que ocorrer qualquer dos casos elencados no art. 648 do Código de Processo Penal. Nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV e V, assume a função de…