Ação Garantia Estendida

que se omitiram. XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; Constituem crimes inafiançáveis os cometidos por grupos que atentam contra o Estado. XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do…

Xavier Soares de Mello Direitos e garantias individuais Direito a: Vida Liberdade Igualdade Segurança Propriedade Dignidade Direitos e garantias individuais I. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Direitos e garantias individuais IV. é livre a…

Goiânia-GO, por meio de seus advogados e bastante procuradores (mandato junto), infra-assinados, com escritório profissional na Alameda dos Buritis, nº 346, Centro, Goiânia–Goiás, onde recebem as comunicações processuais de estilo, vem ajuizar a presente Ação de Conhecimento com pedido de COBRANÇA contra da UNIÃO FEDERAL, representada por seus procuradores federais, com sede na Av. Universitária, n.1593, Setor Leste Universitário, nesta capital, o que faz pelos seguintes…

As discussões das questões relativas à família tem sido alvo das mais diversas fontes de preocupação que a cada dia passa a ser mais intensas e profundas, pois falar de família nos remete ao local de cuidados e proteção de seus membros, de garantia de vínculos afetivos que por muitas vezes são rompidos pelos efeitos decorrentes da sociedade neoliberal. No contexto atual, compreende-se família, sendo uma associação de pessoas que busca convivência diária, tendo como razão o amor, o cuidado,

1º BLOCO ........................................................................................................................................................................................... 2 I. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos Individuais ........................................................................................................ 2 • Direito à Segurança ........................................................................................................

inciso LV da Constituição Federal de 1988, é aplicado na fase pré-processual do inquérito policial? 3 HIPÓTESE O inquérito policial representa o respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, pois garante uma maior solidez à ação penal, assegurando ao cidadão o direito de não ser processado criminalmente com base em suspeitas infundadas. A Carta Magna trata o assunto quando dispõe em seu art. 144, § 4° que cabe à polícia civil a função de polícia judiciária, e…

Luzitana – Queimados - RJ, CEP: 26.311-480. Vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada, que esta subscreve, com endereço profissional , onde poderá receber todas e quaisquer intimações, vem a este juízo propor o presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face ELECTROLUX DO BRASIL SA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 76.487.032/0001-25, com sede na Rua Ministro Gabriel Passos, nº 360 - Guabirotuba,…

identidade nº13326072-9 inscrito no CPF 055.667.377-81, residente e domiciliada na AV.Comendador Teles, nº 590, APT.401 Vilar dos Teles, São João de Meriti CEP: 25561-162 Telefone (21) 974554597, E-mail Alecir01@gmail.com, vem propor a seguinte ação: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL. Em face da CASAS BAHIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 33.041.260/0877-74, com endereço na AV. Automóvel Clube n]2384 E.C.1034/A bairro Vilar…

pedidos mensais e atuação das equipes. -Participar dos processos de vendas que envolvam negócios de maior vulto. -Manter-se informado sobre a posição da concorrência e tendências de mercado, recomendado medidas. -Preventivas e/ou corretivas de ação e acompanha os programas de treinamento dos subordinados. -Reportar, periodicamente, resultados a seus superiores, através de relatórios e reunião. -Planejar as promoções especiais e campanhas de vendas. Responsável pela tomada de decisão para

julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. A segunda, da argüição de descumprimento de preceito fundamental. 1. Jurisdição constitucional Jurisdição estatal é jurisdição constitucional, uma garantia judicial da constituição. Ela é uma parte no sistema de medidas técno-juridicas que tem por finalidade garantir a juridicidade das funções estatais, pois a mesma tem caráter jurídico, elas apresentam-se como atos jurídicos.…